Questões do Concurso TRF-3 - FCC

836470 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRF-3

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

No tocante à delegação e avocação de competências administrativas, a Lei Federal de Processo Administrativo - Lei n° 9.784/1999, quanto ao uso de tais mecanismos na modalidade vertical (observando a linha hierárquica) ou na modalidade horizontal (sem observar a linha hierárquica), admite a

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836469 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRF-3

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Lei 8.112/1990: RJU

A Lei n° 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais, estatui uma série de normas relacionadas à parcela denominada Auxílio-Moradia, que “consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira” (art. 60-A).

Tal vantagem

A

não mais vigora, pois foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

B

será paga, ainda que o deslocamento tenha sido realizado por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.

C

será paga, mesmo que o servidor ou seu cônjuge ou companheiro tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo.

D

não será paga, caso o deslocamento ocorra dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, da qual faça parte o local de residência ou domicílio do servidor.

E

é limitada ao valor correspondente a 50% do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.

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836468 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRF-3

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Técnico Judiciário - Informática
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Lei 8.112/1990: RJU

De acordo com o previsto na Lei no 8.112/1990 para as penalidades disciplinares, a

A

demissão só pode ser aplicada para caso de servidor já apenado, ainda que por outra infração disciplinar, com suspensão.

B

advertência deve ser necessariamente acompanhada da imposição de multa pecuniária, de caráter pedagógico.

C

advertência e a suspensão ficam registradas na ficha do servidor apenado, não podendo ser canceladas durante a atividade.

D

primeira infração disciplinar praticada pelo servidor efetivo deve necessariamente ser apenada com advertência.

E

reincidência de infrações passíveis de punição com advertência enseja aplicação de suspensão.

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836467 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRF-3

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Técnico Judiciário - Informática
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
Lei 8.112/1990: RJU

O servidor público estável João perdeu seu cargo e sua vaga foi ocupada por Décio, também servidor público estável. Porém, João teve sua demissão invalidada por sentença judicial transitada em julgado e foi reintegrado. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Décio

A

não poderá ser reconduzido ao cargo de origem, mas terá direito a indenização, ficando em disponibilidade, sem remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

B

será reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

C

não poderá ser reconduzido ao cargo de origem, mas terá direito a indenização, ficando em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D

será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

E

será reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade sem direito a remuneração.

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836466 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRF-3

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva

Julio exerce cargo público efetivo de motorista em uma autarquia federal e, durante o exercício funcional, envolveu-se em acidente que causou danos patrimoniais a terceiros. Nesse caso, no tocante ao regime de responsabilidade civil, o referido servidor

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836465 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRF-3

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Licitações

Nos termos da Lei n° 8.666/1993, a rescisão dos contratos administrativos

A

sempre ocorrerá por ato unilateral da Administração pública, em vista da supremacia do interesse público.

B

pode decorrer de alteração societária do contratado que prejudique a execução do contrato.

C

pode ocorrer de forma unilateral, pelo contratado, quando se configurar caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

D

pode decorrer de razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante, e necessariamente mediante processo judicial ajuizado para essa finalidade.

E

implica em imediata devolução da garantia, seja qual for a causa da rescisão.

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836464 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRF-3

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Analista Judiciário - TI
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Licitações

A impontualidade da Administração pública no pagamento de remuneração a prestador de serviço contratado sob o regime da Lei n° 8.666/1993

A

possibilita a rescisão unilateral pela contratada, cabível a via administrativa para atrasos superiores a 120 dias.

B

permite o acionamento, pela contratada, das garantias contratuais prestadas pela Administração contratante.

C

é inerente às prerrogativas legalmente atribuídas à Administração pública nos contratos administrativos, cabendo à contratada apenas exigir o pagamento administrativa ou judicialmente, com os encargos moratórios.

D

justifica a suspensão da prestação dos serviços contratados, não se admitindo, contudo, pedido de rescisão contratual, em razão da supremacia do interesse público.

E

é fundamento para o contratado suspender a execução das obrigações contratuais que assumiu, se o atraso exceder 90 dias.

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836463 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRF-3

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Licitações
Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações

Nos termos da Constituição Federal de 1988 e da legislação aplicável, o regime jurídico das sociedades de economia mista confere a essas entidades

A

a dispensa de realizar licitações quando se tratar da comercialização, prestação ou execução, de forma direta, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados com seus respectivos objetos sociais.

B

o privilégio processual de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

C

a prerrogativa de pleitear ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso a suspensão da execução da liminar ou de sentença, de modo a evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

D

a obrigação de sempre observar o teto remuneratório constitucional na remuneração de seus agentes.

E

a sujeição ao regime de pagamento de suas dívidas por precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, independentemente da natureza de suas atividades.

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836462 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRF-3

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Analista Judiciário - TI
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

O órgão da Administração pública de determinado município responsável pelo recebimento de bens móveis inservíveis da Administração pública pretende se desfazer desse acervo para fins de auferimento de recursos para aplicação em projetos sociais sob sua gestão. Para tanto

A

poderá realizar pregão presencial ou eletrônico, considerando que bens móveis inservíveis podem ser catalogados como bens de natureza comum.

B

não poderá realizar venda direta para outros órgãos da Administração pública de outras esferas, sendo obrigatória a realização de licitação sob a modalidade de concorrência.

C

deverá realizar concorrência ou leilão, a primeira modalidade aplicável apenas para licitações cujo valor do contrato supere R$ 650.000,00.

D

caberá a realização de leilão, em razão da natureza dos bens e do negócio pretendido, considerando que o pregão não se destina a alienação de bens.

E

poderá realizar pregão se o valor dos bens inservíveis não superar R$ 650.000,00, hipótese em que serão aplicáveis leilão ou concorrência.

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836461 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRF-3

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Atos AdministrativosEficácia do Ato Administrativo

Abílio Silva foi empossado em cargo público efetivo e praticou diversos atos administrativos no exercício de tal cargo. Todavia, o concurso que gerou o provimento do cargo foi anulado, sem que ele tenha contribuído para a nulidade. Nessa situação, os atos praticados por ele são