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Quando a Administração Pública apreende medicamento cujo prazo de validade se expirou, pratica um ato administrativo com a qualidade da
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O revestimento exterior do ato administrativo, ou seja, o modo pelo qual ele aparece e revela sua existência, denomina- se:
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Quando o agente público remove um servidor merecedor de punição para castigá-lo, pratica o ato administrativo
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- Ação penal e ação civil ex delictoAção PenalAção Penal Pública CondicionadaRepresentação
- Ação penal e ação civil ex delictoAção PenalAção Penal PrivadaExtinção da Punibilidade e Ação Penal de Iniciativa Privada
Se não exercido, no prazo legal, o direito de queixa ou de representação, haverá
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Estando solto o indiciado, o prazo para conclusão do inquérito policial é de
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Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
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Em matéria de contratos, é correta a afirmação:
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Zeca possui em seu sítio 26 porcos, 10 vacas e 24 frangos. A fração que representa os animais mamíferos é
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Comprei um agasalho por R$ 350,00, ganhando 30% de desconto porque o paguei à vista. O seu preço na vitrine, sem esse desconto, era de
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