Questões do Concurso TRF-3 - VUNESP

Uma viga de concreto armado de seção retangular deve ser montada com 6 barras de armadura longitudinal, sem emendas, com diâmetro de 20 mm, em duas camadas. O concreto será preparado com brita de dimensão máxima característica de 25 mm. Os espaçamentos mínimos vertical (ev) e horizontal (eh) entre as barras longitudinais são, respectivamente, em milímetros, iguais a

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3103857 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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LicitaçõesLei 12.462/2011: Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)

Segundo a disciplina da Lei nº 12.462/2011, assinale a alternativa correta no que concerne ao Regime Diferenciado de Contratações – RDC.

A

Do ato da administração pública que indefira a pré-qualificação do interessado, caberá recurso no prazo de 10 dias úteis contados da data da intimação ou lavratura da ata.

B

No caso das contratações integradas, é permitida a participação direta ou indireta da pessoa jurídica participante do consórcio responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo correspondente.

C

Nos contratos regidos pela referida lei, não poderá ser admitido o emprego de mecanismos privados de resolução de disputa, inclusive a arbitragem e a mediação, para dirimir conflitos decorrentes da sua execução ou a ela relacionados, aplicando-se, nesses casos, as normas de direito público em razão do interesse público que representam.

D

É vedada a participação direta ou indireta da pessoa jurídica da qual o autor do projeto básico ou executivo seja administrador, sócio com mais de 5% do capital votante, controlador, gerente, responsável técnico ou subcontratado em licitação ou na execução do contrato, como consultor técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço do órgão ou entidade pública interessados.

E

O licitante que ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação, sem motivo justificado, ficará impedido de licitar e contratar com os entes federativos pelo prazo de 10 anos, bem como no descredenciamento dos sistemas de cadastramento, pelo mesmo prazo.

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