Especificamente em relação às despesas por fornecimentos feitos ou serviços prestados, a Lei nº 4.320/64 estabelece que a liquidação da despesa deve ter por base inclusive o contrato, ajuste ou acordo respectivo, podendo ser verbal, até determinados parâmetro e condição estabelecidos

Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente, que cria para o Estado obrigação de pagamento, obviamente por meio juridicamente adequado, pendente ou não de implemento de condição. Para cada empenho, é extraído documento denominado nota de empenho, podendo sua emissão ser dispensada nos casos especiais previstos na legislação específica. Assim, a simples anulação da nota de empenho sempre implica a

Saldo Patrimonial:

Resultado Patrimonial:

Independentes da Execução Orçamentárias Passivas:

Independentes da Execução Orçamentárias Ativas:

Mutações Patrimoniais Passivas:

Mutações Patrimoniais Ativas:

Despesa Extra-Orçamentária (indicada no Balanço Financeiro):

Receita Extra-Orçamentária (indicada no Balanço Financeiro):