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Considere:
I. A eleição do Governador e dos Vereadores do Distrito Federal coincidirá com a dos Governadores dos Estados e dos Vereadores dos Municípios, para mandato de igual duração.
II. O Distrito Federal rege-se por lei orgânica aprovada e promulgada pela Câmara Legislativa.
III. Ao Distrito Federal é atribuída, apenas, competência legislativa reservada ao Estado.
É correto o que consta em
I. A eleição do Governador e dos Vereadores do Distrito Federal coincidirá com a dos Governadores dos Estados e dos Vereadores dos Municípios, para mandato de igual duração.
II. O Distrito Federal rege-se por lei orgânica aprovada e promulgada pela Câmara Legislativa.
III. Ao Distrito Federal é atribuída, apenas, competência legislativa reservada ao Estado.
É correto o que consta em
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- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADO: Ação Direta de Inconstitucionalidade
Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em
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São bens dos Estados:
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O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo,
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NÃO é assegurado pela Constituição Federal aos servidores públicos o direito
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No que diz respeito aos Municípios é INCORRETO afirmar:
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- Teoria Geral da ConstituiçãoPrincípios, Regras e PostuladosPrincípios de Direito Constitucional Internacional
- Princípios Fundamentais da Constituição
NÃO constitui princípio que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, previsto na Constituição Federal:
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Tendo em vista os requisitos do ato administrativo, observa- se que, quanto aos atos discricionários, o núcleo do que costuma ser denominado pela doutrina de mérito administrativo é formado pelos elementos
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A investidura em cargo público ocorrerá com a
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Em relação ao processo administrativo disciplinar e suas fases, é INCORRETO afirmar:
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