Questões do Concurso TRF-4 - FCC

1268770 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRF-4

Provas:

Técnico Judiciário - Segurança e Transporte
Provas ×
Técnico Judiciário - TI
Provas ×

Organização dos PoderesPoder JudiciárioTribunais e Juízes Federais

Considere que determinado Tribunal Regional Federal pretenda adotar algumas medidas, para atender de modo mais adequado e racional a um aumento de demanda havido nos últimos tempos. Para tanto, em conformidade com a Constituição Federal, poderá o Tribunal

A

funcionar descentralizadamente, mediante a transferência temporária e periódica de sua sede, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

B

ampliar sua composição, mediante a promoção, por merecimento, de juízes federais com mais de três anos de exercício, recrutados, quando possível, na respectiva região.

C

determinar que sejam julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado respectivo os recursos cabíveis nas causas de competência dos juízes federais processadas pela justiça estadual, em razão de a comarca não ser sede de vara do juízo federal.

D

constituir Câmaras regionais, compostas por juízes vindos mediante remoção de outros Tribunais Regionais Federais e de Tribunais de Justiça dos Estados.

E

servir-se de equipamentos públicos e comunitários para instalar a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1268769 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRF-4

Provas:

Analista Judiciário - TI/Infraestrutura
Provas ×
Analista Judiciário - TI/Sistemas
Provas ×

Organização dos PoderesPoder JudiciárioTribunais e Juízes Federais

À luz da Constituição Federal, competirá a Tribunal Regional Federal julgar,

A

em grau de recurso, habeas data contra ato de autoridade federal decidido originariamente por juiz federal da área de sua jurisdição.

B

originariamente, causa fundada em contrato da União com organismo internacional.

C

originariamente, conflito de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.

D

em grau de recurso, mandado de segurança contra ato de juiz federal da área de sua jurisdição.

E

originariamente, crime previsto em tratado internacional que tenha execução iniciada no País e resultado ocorrido no estrangeiro.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1268768 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRF-4

Provas:

Analista Judiciário - TI/Infraestrutura
Provas ×
Analista Judiciário - TI/Sistemas
Provas ×

Organização do EstadoAdministração Pública

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. Servidora pública, ocupante de cargo efetivo na Administração direta estadual, elege-se para exercer mandato de Deputada Estadual;

II. Professor de ensino fundamental da rede pública municipal é aprovado em concurso público para exercer cargo de suporte administrativo em autarquia estadual.

Nessas hipóteses, considerada a disciplina da matéria na Constituição Federal,

A

ambos estarão impedidos de cumular o exercício dos cargos que ocupam atualmente com as novas ocupações respectivas, devendo pedir exoneração caso pretendam assumi-las.

B

a servidora ficará afastada de seu cargo, durante o exercício do mandato, e o professor estará impedido de cumular o cargo atual com aquele para o qual foi aprovado em concurso.

C

a servidora ficará afastada de seu cargo, durante o exercício do mandato, e o professor estará autorizado a cumular o cargo atual com aquele para o qual foi aprovado em concurso, se houver compatibilidade de horários.

D

a servidora estará autorizada a cumular o exercício do cargo atual com o do mandato, se houver compatibilidade de horários, mas o professor estará impedido de cumular o cargo atual com aquele para o qual foi aprovado em concurso.

E

ambos estarão autorizados a cumular o exercício dos cargos que ocupam atualmente com o das novas ocupações respectivas, desde que haja compatibilidade de horários.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1268767 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRF-4

Provas:

Técnico Judiciário - Área Administrativa
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Considere:

I. Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

II. Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

III. Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

IV. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei.

Em conformidade com a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, aqueles contidos em

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1268766 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRF-4

Provas:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
Provas ×

Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

À luz da jurisprudência e das normas constitucionais no que concerne à repartição de competências entre os entes federados,

A

admite-se que os estados, no exercício de sua competência para suplementar as normas gerais da União, editadas nas matérias sujeitas à competência legislativa concorrente, possam dispor em sentido contrário às normas federais, desde que o façam para atender a seu interesse específico.

B

cabe aos estados exercer a competência legislativa plena, na ausência de normas gerais da União em matéria de desapropriação.

C

é vedado aos municípios em qualquer circunstância editar normas em matéria de proteção ao meio ambiente, uma vez que o tema se insere no âmbito das competências legislativas concorrentes atribuídas somente à União, estados e Distrito Federal.

D

a edição de normas em matéria de direito financeiro e de orçamento sujeita-se ao regime das competências legislativas concorrentes atribuídas à União, estados e Distrito Federal.

E

a edição de normas sobre procedimentos em matéria processual sujeita-se à competência legislativa privativa da União.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1268765 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRF-4

Provas:

Técnico Judiciário - Área Administrativa
Provas ×

Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Ronaldo é Ministro de Estado e Paulo é Secretário Municipal. No que concerne à remuneração de ambos os servidores públicos e obedecido o disposto na Constituição Federal, Ronaldo

A

será remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de adicional, prêmio e verba de representação, enquanto Paulo será remunerado por subsídio fixado em parcela única, sendo possível o acréscimo de adicional e prêmio, vedada verba de representação.

B

e Paulo serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, sendo possível o acréscimo de adicional e prêmio, vedada verba de representação.

C

e Paulo serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo, dentre outras vantagens, de adicional, prêmio e verba de representação.

D

e Paulo serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, sendo possível, dentre outras vantagens, o acréscimo de adicional, prêmio e verba de representação.

E

e Paulo serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, sendo possível o acréscimo de adicional e verba de representação e vedado prêmio.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1268764 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRF-4

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×

Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira

À luz da disciplina constitucional do processo de elaboração de leis orçamentárias,

A

as emendas ao projeto de lei do orçamento anual serão apresentadas e apreciadas perante a Comissão mista permanente de Deputados e Senadores responsável por exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução orçamentária.

B

o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

C

o Presidente da República poderá propor modificação nos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, desde que não iniciada a votação do projeto respectivo, na Comissão mista parlamentar permanente.

D

as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que metade deste percentual será destinada a ações de desenvolvimento e manutenção do ensino.

E

os recursos que, em decorrência de veto ao projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1268762 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRF-4

Provas:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
Provas ×

Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou Difuso
Controle de ConstitucionalidadeReclamação Constitucional

De acordo com a disciplina da Constituição Federal, em matéria de controle de constitucionalidade de atos normativos.

A

o juiz de direito da Justiça Estadual não tem competência para afastar a aplicação, no caso concreto, de lei estadual que contrarie a Constituição Federal, mas apenas de lei estadual que contrarie a Constituição do Estado.

B

o juiz federal não tem competência para afastar a aplicação, no caso concreto, de lei federal que contrarie a Constituição Federal, uma vez que essa atribuição é reservada ao plenário ou órgão especial dos tribunais, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

C

o Tribunal Regional Federal não tem competência para julgar reclamação constitucional proposta em face de decisão judicial de primeiro grau que contrariar súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

D

cabe o ajuizamento de reclamação constitucional, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei federal que contrariar o enunciado de súmula vinculante editada pelo Tribunal.

E

cabe o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, contra ato normativo estadual que contrariar a Constituição Federal, podendo ser proposta por quaisquer dos legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1268761 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRF-4

Provas:

Técnico Judiciário - Segurança e Transporte
Provas ×
Técnico Judiciário - TI
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito de Propriedade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Será compatível com a disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal a

A

obtenção de certidões em repartições públicas, mediante o pagamento de taxas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

B

determinação, pela autoridade policial competente, da interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

C

utilização, pela autoridade competente, de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização posterior, se houver dano.

D

imprescritibilidade dos crimes decorrentes da prática de racismo, do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

E

entrada na casa do indivíduo, independentemente de consentimento do morador, a qualquer hora, para cumprimento de determinação judicial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1268760 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRF-4

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Considere que determinada mulher, filha de mãe brasileira e pai estrangeiro, nascida em país cuja lei lhe reconhece nacionalidade originária e durante período em que sua mãe lá estava a serviço da República Federativa do Brasil, venha a residir no Brasil, depois de atingida a maioridade. Nessa hipótese, referida mulher

A

é considerada brasileira nata, não podendo vir a ser extraditada, quaisquer que sejam as circunstâncias e a natureza do delito pelo qual o requeira Estado estrangeiro.

B

não faz jus à nacionalidade originária brasileira, embora possa vir a ser naturalizada, após residir por quinze anos ininterruptos no Brasil e desde que não sofra condenação penal.

C

será considerada brasileira naturalizada, podendo vir a ser autorizada sua extradição, mediante processo de competência originária do Supremo Tribunal Federal, em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.

D

é considerada estrangeira, condição em virtude da qual não será concedida sua extradição apenas por crime político ou de opinião.

E

será considerada brasileira nata, desde que opte pela nacionalidade brasileira, mediante processo de competência da Justiça Federal.