Entende o STJ que é lícita a prova consistente em gravação de conversa telefônica realizada pela amásia de réu que for um dos interlocutores, sem a ciência do outro interlocutor, para fins de responsabilizar este pelo homicídio da vítima.

Entende o STF, com base na ponderação dos valores em conflito e no princípio da proporcionalidade, que é possível a interceptação das comunicações telefônicas da esposa de extraditando, contra quem tenha sido expedido mandado de prisão cautelar, que ainda não tiver sido capturado, encontrando-se em local incerto e não sabido.

Compete ao STF conhecer originariamente de habeas corpus contra ato de turma recursal do juizado especial federal criminal.

Os fatos axiomáticos são objetos de prova no processo penal.

Os indícios e presunções são meios de provas validamente admitidos no processo penal, podendo fundamentar uma sentença penal condenatória, ainda que não haja expressa previsão legal para tanto.

Compete à justiça federal processar e julgar crime de aliciamento de trabalhadores que são levados de uma unidade da Federação para outra.

A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória.

Para a prorrogação do pedido de interceptação das comunicações telefônicas, a lei exige a transcrição integral das conversas até então obtidas, para que o juiz verifique a plausibilidade do pedido.

Considere que Diego, residente em Fortaleza, tenha divulgado, pela Internet, fotografias pornográficas de cenas de sexo explícito envolvendo crianças e adolescente, tendo o acesso ao endereço eletrônico se dado além das fronteiras nacionais. Nessa situação, compete à justiça federal processar e julgar o crime praticado por Diego.

A suspensão condicional do processo não pode ser revogada após o seu termo final, ainda que comprovado que o motivo de sua revogação ocorreu durante o período do benefício.