Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o seguinte item.

A comissão de ética pode aplicar ao servidor faltoso a penalidade de demissão, quando cabível, conforme fundamentação constante do respectivo parecer.

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o seguinte item.

A celebração de acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos tipificados na Lei Anticorrupção.

Julgue o item a seguir, considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n.º 8.112/1990) e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).

A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria afasta a responsabilidade administrativa do servidor acusado.

Julgue o item a seguir, considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n.º 8.112/1990) e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).

É proibido ao servidor atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes, até o segundo grau, de cônjuge ou de companheiro.

Julgue o item a seguir, considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n.º 8.112/1990) e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).

As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra, culposa ou dolosamente, para a prática de ato de improbidade.

Julgue o item a seguir, considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n.º 8.112/1990) e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).

A mera indicação política realizada por detentor de mandato eletivo configura ato de improbidade administrativa, independentemente da aferição de dolo com finalidade ilícita na conduta do agente.

Julgue o item que se segue, relativo ao conteúdo do texto precedente e a aspectos linguísticos a ele pertinentes.

No trecho “O direito se constitui em esfera especial e profissional” (segundo período do terceiro parágrafo), a colocação enclítica do pronome “se” prejudicaria a correção gramatical do texto.

Julgue o item que se segue, relativo ao conteúdo do texto precedente e a aspectos linguísticos a ele pertinentes.

O termo “àquilo” (segundo parágrafo) e o segmento “aos lugares de poder” (segundo período do terceiro parágrafo) complementam, respectivamente, o sentido de um adjetivo e de um substantivo, por isso desempenham, nas orações em que se inserem, a função sintática de complemento nominal.

Julgue o item que se segue, relativo ao conteúdo do texto precedente e a aspectos linguísticos a ele pertinentes.

A supressão do acento indicativo de crase empregado no vocábulo “à”, em “à qual” (segundo período do terceiro parágrafo), manteria a correção gramatical do texto.

Julgue o item que se segue, relativo ao conteúdo do texto precedente e a aspectos linguísticos a ele pertinentes.

Seriam mantidos os sentidos e a correção gramatical do texto se o primeiro parágrafo fosse reescrito da seguinte forma: Uma característica curiosa da historiografia geral, política e social, se quisermos ser mais limitados, foi a atenção relativamente pequena dada à história da justiça ou à história do Poder Judiciário.