Considere que o Tribunal de Contas da União decidiu ter havido erro no projeto complementar de iluminação, bem como iregularidade na exigência de capacidade técnica, tudo em análise de representação formulada contra a concorrência e o subsequente contrato de reforma do edifício sede do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. Ao tempo da decisão, entretanto, a execução já havia ultrapassado 50% do cronograma físico.

Segundo a Lei nº 14.133/2021, o contrato deve ser

As informações produzidas e custodiadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11º Região deverão ser

Uma despesa é classificada extraorçamentária ou orçamentária, efetiva ou não efetiva, a depender, respectivamente, se

Créditos adicionais

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, os gastos com vencimentos, subsídios e encargos sociais descontados dos servidores públicos do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região devem ser computados como despesa total com pessoal do Judiciário

Considere as seguintes técnicas orçamentárias e descrições:

Representa a associação entre técnicas e descrições:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, deve integrar o anexo de metas fiscais da próxima Lei de Diretrizes Orçamentárias da União (exercício de 2025):

I. metas anuais para os resultados nominal e primário;

II. efeito esperado e a compatibilidade, no período de dez anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da divida pública;

III. intervalos de tolerância para verificação do cumprimento das metas anuais de resultado primário.

Está correto o que se afirma em

O efetivo pagamento de restos a pagar pode ser classificado como despesas de exercícios

Na execução orçamentária, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,

O resultado de execução orçamentária de um ente público, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, é impactado