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156417 Ano: 2005
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-13

De acordo com as normas do Código Civil Brasileiro relativas à prescrição, é correto afirmar que

 

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156416 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-13

Representa exceção aos princípios que regem as relações internacionais do Brasil a

 

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156415 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-13

Segundo a Constituição Federal, os Tribunais Regionais do Trabalho

 

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156414 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-13

Considere as assertivas abaixo:

I. A administração pública direta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo de seus entes indiretos, obedecerá aos princípios da reserva legal, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

II. O prazo de validade do concurso público será de no mínimo dois anos, prorrogáveis até o dobro do que for fixado no edital.

III. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

IV. É permitida, na forma da lei, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

SOMENTE estão corretas

 

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156413 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-13

A Constituição Federal estabeleceu ser direito social dos trabalhadores, além de outros, a

 

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156412 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-13

O Chefe do Ministério Público da União é o

 

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156411 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-13

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão

 

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156410 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-13

A Constituição Federal dispõe que a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos nela previstos, sendo privativo de brasileiro nato os cargos

 

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156409 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-13

A Constituição Federal estabelece no capítulo I, do seu art. 5o, diversos direitos e deveres individuais e coletivos, dentre outros,

 

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156408 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-13
Servidor público competente editou ato que não observou formalidade essencial prevista em lei. Contudo, enquanto não for decretada sua invalidade, referido ato administrativo produzirá seus efeitos em virtude
 

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