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De acordo com as normas do Código Civil Brasileiro relativas à prescrição, é correto afirmar que
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Representa exceção aos princípios que regem as relações internacionais do Brasil a
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Segundo a Constituição Federal, os Tribunais Regionais do Trabalho
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Considere as assertivas abaixo:
I. A administração pública direta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo de seus entes indiretos, obedecerá aos princípios da reserva legal, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II. O prazo de validade do concurso público será de no mínimo dois anos, prorrogáveis até o dobro do que for fixado no edital.
III. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
IV. É permitida, na forma da lei, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
SOMENTE estão corretas
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos SociaisDireitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos SociaisDireitos Coletivos dos Trabalhadores
A Constituição Federal estabeleceu ser direito social dos trabalhadores, além de outros, a
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O Chefe do Ministério Público da União é o
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Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão
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A Constituição Federal dispõe que a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos nela previstos, sendo privativo de brasileiro nato os cargos
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A Constituição Federal estabelece no capítulo I, do seu art. 5o, diversos direitos e deveres individuais e coletivos, dentre outros,
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