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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos SociaisDireitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos SociaisDireitos Coletivos dos Trabalhadores
A Constituição Federal estabeleceu ser direito social dos trabalhadores, além de outros, a
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O Chefe do Ministério Público da União é o
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Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão
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A Constituição Federal dispõe que a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos nela previstos, sendo privativo de brasileiro nato os cargos
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A Constituição Federal estabelece no capítulo I, do seu art. 5o, diversos direitos e deveres individuais e coletivos, dentre outros,
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- Legislação Administrativa
- Lei 8.112/1990: RJUDo Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição
No que concerne à vacância dos cargos públicos, analise:
I. A demissão caracteriza-se como medida punitiva que proporciona o desligamento do servidor do quadro de pessoal da entidade a que se vincula.
II. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á exclusivamente a pedido do servidor, uma vez que não possui caráter punitivo.
III. A promoção é a mudança do servidor de um cargo para outro, da mesma natureza de trabalho, com elevação de função e vencimento.
IV. A exoneração de cargo em comissão, em virtude de seu caráter punitivo, dar-se-á sempre a juízo da autoridade competente.
Diante disso, são corretos SOMENTE
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Com relação ao vencimento e à remuneração dos servidores públicos, é certo que
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É INCORRETO afirmar que os atos administrativos
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios ExpressosPublicidade
- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios ExpressosEficiência
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
O princípio constitucional que impõe à Administração Pública direta e indireta a busca pela qualidade e aperfeiçoamento na prestação de seus serviços, preservando os interesses que representa, e o princípio estabelecendo que todos têm o direito de receber dos órgãos públicos, de regra, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, dizem respeito, respectivamente, a
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