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I. É facultada aos magistrados, em relação aos processos em que tenham atuado, bem como às entidades de caráter histórico, cultural e universitário, a apresentação às Comissões Permanentes de Avaliação Documental de proposta fundamentada de guarda definitiva de processo.

II. Será preservada uma amostra estatística representativa do universo dos documentos dos autos judiciais findos destinados à eliminação.

III. O tratamento, a descrição e a divulgação do acervo deverão atender aos critérios de respeito à intimi- dade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às liberdades e às garantias individuais.

Está correto o que consta em

Ao contrário das declarações, as certidões mencionadas no código 52.4.4 emanam de funcionários de fé pública e são documentos

Os elementos mencionados no código 52.2.15, para os quais a tabela de temporalidade propõe guarda permanente, não parecem um desdobramento lógico da classe (52.2) a que estão subordinados. Tudo leva a crer que se trata de documentos que, resultantes de outras atividades, ficam agrupados por critério de

Se as divisões devem exaurir a totalidade do domínio ou extensão de cada nível de classificação, os códigos negritados correspondentes às funções do Arquivo teriam que ser complementados, a rigor, com as que aparecem registradas, entre outros, nos códigos

Em seus estudos sobre o tema, Renato Tarciso Barbosa de Sousa adverte para a necessidade de manter inalterado o critério que fundamenta as divisões de um mesmo nível de classificação. Alheio a tal preceito, o Código coloca no mesmo plano tipos documentais, funções e unidades administrativas, a exemplo do que ocorre em