A Lei Complementar nº 101/2000 regulamenta sobre:

1- Finanças públicas

2- Dívida pública externa e interna

3- Fiscalização das instituições financeiras

4- Concessão de garantias pelas entidades públicas

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi instituída com o objetivo de estabelecer conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e o Orçamento anual, visando uma ligação entre o curto prazo (orçamento) e o longo prazo (PPA). A LDO:

I – Fixa as metas e prioridades da Administração Pública.

II – Dispõe sobre alterações na legislação tributária.

III – Estabelece metas fiscais (diferença entre arrecadação prevista e gastos, exceto pagamento de juros).

IV – Estabelece riscos fiscais e os fatores que podem vir a afetar as contas públicas.

Qual(is) item(ns) melhor define(m) a LDO?

Conforme o art. 50 da Lei Complementar nº 101/2000, além de obedecer às demais normas de contabilidade, a escrituração das contas públicas deverá observar algumas regras. Nesse respeito, assinale a alternativa que está incorreta:

Os resultados apurados no balanço orçamentário podem se apresentar sob os seguintes títulos:

I – Superávit

II – Déficit

III – Equilíbrio

É correto o que está posto:

Qual dos apontados nas alternativas não é um elemento essencial para o registro contábil?

Dos itens apresentados nas alternativas, qual pertence à Receita Patrimonial?

Dos princípios apresentados nas alternativas, qual não pertence aos princípios básicos da Controladoria Pública?

No passivo financeiro, que compreende os compromissos cujo pagamento não dependa de autorização orçamentária, encontraremos a chamada dívida flutuante que, conforme o artigo 92 da Lei nº 4.320/64, é composta por:

I – Restos a pagar

II – Serviços da dívida a pagar

III – Depósitos e débitos de tesouraria

Sobre conceitos de receita pública, analise as afirmativas a seguir quanto a se são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo.

( ) Receita tributária é oriunda dos impostos, taxas e contribuições de melhoria.

( ) Ingresso extra orçamentário é o ingresso financeiro que pode ser utilizado para financiar a despesa pública.

( ) Receita efetiva é o ingresso financeiro de natureza orçamentária que não aumenta o patrimônio líquido.

( ) Receita orçamentária são os ingressos financeiros de natureza orçamentária pertencente ao Estado a serem aplicados em despesas privadas.

Conforme Lei Federal nº 4.320/64, os resultados gerais do exercício serão demonstrados através de Balanços e demonstração. Não há previsão na Lei para o que se apresenta em qual alternativa?