Considere a seguinte situação hipotética: em dezembro de 2021, o Prefeito de determinado Município foi processado pela prática de ato de improbidade administrativa. A conduta foi descrita, na petição inicial da ação, como caracterizadora de ato ímprobo previsto no artigo 10, da Lei nº 8.429/1992 (atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário). Em sede de defesa, o Prefeito demonstrou que sua conduta não causou qualquer dano aos cofres públicos. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, o agente público

Determinado processo administrativo foi iniciado mediante requerimento escrito de interessado que, no entanto, não se identificou. A narrativa dos fatos imputa a servidor da saúde a prática de atos que, em tese, constituem infrações disciplinares. Este servidor, contudo, compareceu ao processo, mas não está representado por advogado. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

Considere as afirmativas a seguir:

I. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

II. As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.

III. A decisão administrativa que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

IV. A revisão, na esfera administrativa, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo permitido que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

Nos termos do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), está correto o que se afirma APENAS em:

Nos termos dispostos na Lei nº 8.112/1990:

Nos termos dispostos na Lei nº 8.112/1990, o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder é denominado

Em uma brincadeira de roda estão sete crianças: Ana está ao lado de Bia, que está ao lado de Caio, que está ao lado de Dina, que está ao lado de Eva, que está ao lado de Fê, que está ao lado de Gil, que está ao lado de Ana. Essas crianças desfizeram a roda e a montaram novamente; porém, em relação à roda original, nenhum deles ficou ao lado de alguém que estava ao seu lado. Nessa nova roda, Ana não ficou ao lado de Dina, existe uma pessoa que ficou sozinha entre Caio e Gil e uma pessoa que ficou sozinha entre Bia e Eva. Nessa nova roda, as crianças ao lado de Ana são

Felipe, Gabriel e Heitor são irmãos de Janaína, Letícia e Mariana, não necessariamente nessa ordem, e cada casal de irmãos não tem relação de parentesco com os demais. Essas seis pessoas colecionam chaveiros e os números de chaveiros de Janaína, Letícia e Mariana são, respectivamente, 112, 123 e 145. Janaína tem 20 chaveiros a mais que seu irmão, Felipe tem o dobro de chaveiros de sua irmã e Letícia tem a metade do número de chaveiros de Heitor. Essas pessoas têm, juntas, um total de 964 chaveiros; logo, o número de chaveiros de Felipe excede o número de chaveiros de Gabriel em

Marta e Nilson brincam da seguinte maneira. Marta sempre começa e escolhe um número inteiro maior ou igual a 1 e menor do que 10000. Em seguida, Nilson multiplica esse número por 4, 7 ou 9. Depois, Marta multiplica o produto obtido por Nilson por 4, 7 ou 9 e, assim, sucessivamente, cada um, na sua vez, multiplica o produto obtido na multiplicação anterior por 4, 7 ou 9. Ganha o jogo quem obtém um produto maior do que 10000. Existem vários números que Marta pode escolher para começar o jogo e garantir que ganhará. Entre esses números estão

Um produto foi oferecido com 12% de desconto sobre o preço de tabela. Um cliente pediu que o preço de tabela fosse reduzido em R$ 85 e, só depois, fosse dado o desconto de 12%. Com a proposta aceita, o cliente pagou R$ 715 no produto. O preço de tabela desse produto está compreendido entre

Em um treino de cobrança de penalidades, cada um dos 18 jogadores de um time chutou um mesmo número de vezes. Após o treino, um levantamento mostrou que a razão entre o número de cobranças convertidas em gol e o número de cobranças não convertidas em gol foi de 5 para 7. Esse levantamento também mostrou que, se não forem considerados os chutes e gols marcados pelo artilheiro do time, a razão passa a ser de 7 para 10. Se nesse treino o artilheiro fez 22 gols, o número total de gols feitos no treino, incluindo os do artilheiro, foi