Considere os seguintes itens:

I. Tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

II. Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.

III. Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública.

IV. Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) NÃO é aplicável ao contido em

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I. São seus órgãos: o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho.

II. É da sua competência processar e julgar, dentre outras, as ações que envolvam exercício do direito de greve.

III. É da sua competência processar e julgar, dentre outras, as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da Administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Segundo a Constituição Federal, o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público

De acordo com a Constituição Federal, aquele que tem 35 anos de idade, possui a nacionalidade brasileira obtida por meio da naturalização e preenche também as seguintes condições de elegibilidade: o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária, com base apenas nas informações fornecidas,

Marilda, brasileira nata, residiu no exterior por muitos anos, onde trabalhava a serviço da República Federativa do Brasil. Lá casou-se com Zen, estrangeiro, e teve sua filha Marion. A família resolveu mudar para o Brasil, onde Marion quer fazer faculdade e Zen deseja se naturalizar brasileiro para poder exercer o cargo de oficial das Forças Armadas. De acordo com a Constituição Federal, com base apenas nas informações fornecidas, Marion