Prova Completa: Juiz do Trabalho (TRT-16

1256905 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-16

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Juiz do Trabalho
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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoPrazos processuais

Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:

A

Consiste assédio processual o ato ilícito praticado de forma reiterada e insidiosa por um dos sujeitos que atuam no processo, que tem por objetivo minar a autoestima de uma das partes, degradando o processo.

B

É nulo o ato que indefere o sobrestamento da reclamação trabalhista ante o ajuizamento de processo criminal contra o reclamante que analise os mesmos fatos deduzidos na reclamatória para se evitar decisões conflitantes.

C

De acordo com o princípio da transcendência, o ordenamento jurídico garante a eficácia de um ato ainda que inválido desde que emane efeitos na ordem processual, exceto se a nuiidade causar prejuízos aos entes públicos ainda que estes restem silentes nos autos.

D

Em observância ao princípio da economia processual, no processo do trabalho é possível repetir-se qualquer ato nulo, desde que a medida não importe em demora no andamento processual e que tal não cause prejuízos às partes.

E

Em caso de litisconsortes com procuradores diferentes, não é aplicável no processo do trabalho a obrigatoriedade de concessão de prazos em dobro para recorrer ou falar nos autos.

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1256904 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-16

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Juiz do Trabalho
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Execução trabalhistaPenhora. Expropriação e suas modalidades

Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:

I - São passíveis de penhora no processo do trabalho as cédulas de crédito industrial garantida por alienação fiduciária e as cédulas rurais pignoratícias.

II - De acordo com a jurisprudência do TST, é admissível a penhora sobre renda mensal ou faturamento de empresa, desde que não incida sobre valores reservados a folha de pagamento dos empregados.

III - A substituição de bem penhorado por dinheiro pode ser determinada de ofício pelo juiz do trabalho, mediante ordem de bloqueio, ainda que o exequente não tenha refutado o bem ofertado pelo executado.

IV - A existência de penhora sobre um mesmo bem não impede a realização de novas penhoras, observada a preferência das precedentes compatibilizada com o privilégio do crédito trabalhista.

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1256903 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-16

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Ações especiais no processo trabalhista
Mandado de Segurança no Processo Trabalhista

Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:

A

Compete aos Tribunais Regionais do Trabalho o julgamento de mandado de segurança impetrado contra seus próprios atos administrativos.

B

Caso a petição inicial do mandado de segurança não venha instruída com a prova documental pré-constituída, o juiz assinalará prazo para emenda, sob pena de indeferimento da inicial.

C

As varas do trabalho e os juizes de direito investidos de jurisdição trabalhista não têm competência para julgar mandado de segurança.

D

São passíveis de mandado de segurança atos de gestão comercial praticados por administradores de empresa pública e concessionárias de serviços públicos essenciais.

E

A antecipação da tutela concedida na sentença comporta impugnação pela via do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.

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1256902 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-16

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Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT

Sobre a atuação do Ministério Público do Trabalho, analise as afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Ministério Público do Trabalho poderá atuar no polo passivo da ação.

B

O Ministério Público do Trabalho tem atribuição para propor ação civil pública para tutelar direitos individuais homogêneos de trabalhadores e exigir a observância das normas trabalhistas que disciplinam saúde e segurança dos trabalhadores, porque a origem comum do direito pleiteado é o fato de trabalharem para o mesmo empregador e nas mesmas condições.

C

Ao Ministério Público do Trabalho cabe promover dissídio de greve para a declaração de abusividade do movimento, quando uma das partes deixar de satisfazer as condições necessárias e inadiáveis ao atendimento da população.

D

O Ministério Público do Trabalho poderá promover ação civil pública para defender interesses coletivos dos trabalhadores e preservar a ordem pública, desde que não haja intuito reparatório civil.

E

A ação anulatória de cláusulas convencionais é proposta pelo Ministério Público do Trabalho quando o instrumento coletivo violar as liberdades individuais e coletivas e os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores, inclusive de cláusulas que tratam da relação entre o sindicato e seus membros, associados ou não.

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1256901 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-16

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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoUtilização das provas nos diferentes procedimentos

Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:

I - Em observância ao princípio da aptidão para a produção da prova, cabe ao empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte.

II - Só se permite a juntada de documentos probantes na fase recursal quando provado justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior â publicação da sentença.

III - Definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, esta atrai para si o ônus da prova de demonstrar o fato extintivo do direito do autor.

IV - As anotações contidas na Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador geram presunção relativa de sua validade.

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1256898 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-16

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Execução trabalhistaExecução contra a Fazenda Pública. Precatórios e RPV

Analise as afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA:

A

Nos pagamentos judiciais por meio de precatórios, por se tratar de decisão de natureza administrativa, não estão sujeitos à remessa necessária em caso decisão judicial desfavorável a ente público.

B

Em ação rescisória, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, o mesmo ocorrendo em sede de mandado de segurança, se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem.

C

A atualização monetária do débito da fazenda pública ocorre no momento do pagamento, que deve ser realizado até o final do exercício seguinte ao da inclusão dos precatórios apresentados até o dia 1o. de julho, ficando excluída a possibilidade de pagamento de eventuais diferenças decorrentes de precatórios anteriormente pagos e que possam ser enquadrados como de pequeno valor como tais, submetendo-se à expedição de precatório complementar ou suplementar.

D

Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados â caderneta de poupança.

E

Todas estão incorretas.

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1256897 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-16

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Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio coletivo e modalidades

Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA

A

Em dissídio coletivo, o julgamento ultra ou extra petita é passível de nuiidade.

B

Segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, a sentença normativa produz coisa julgada material, sendo cabível ação rescisória contra esta decisão.

C

No caso de não existir acordo, convenção ou sentença normativa em vigor, a sentença normativa vigerá a partir da data do ajuizamento, cabendo sua execução imediata.

D

A competência para apreciar dissídios coletivos se restringe aos Tribunais Regionais do Trabalho, ocorrendo a cumulação entre a competência funcionai e territorial.

E

A celebração de acordo pelas partes após a propositura de dissídio coletivo prescinde de homologação judicial para sua validade e eficácia, implicando em extinção do dissídio coletivo correspondente por carência superveniente de ação.

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1256896 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-16

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Sistema recursal trabalhistaRecurso de revista

Analise as afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA:

A

O agravo regimental é cabível para impugnar as decisões monocráticas proferidas pelos relatores nas turmas dos Tribunais Regionais e do TST que negarem seguimento a recurso, e das decisões proferidas em sede de correição parcial.

B

Não são cabíveis embargos para o TST se a decisão de Turma proferida em dissídios individuais, ainda que divirja de outra Turma, estiver em consonância com as Súmulas e OJ's do TST.

C

O recurso de revista não pode ser interposto por simples petição, não se conhecendo de tal remédio pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, tendo as razões do recorrente atacado os fundamentos da decisão recorrida.

D

É cabível o agravo de petição em face de decisões interlocutórias que não encerram o processo executivo, mas causem prejuízo à parte e não possam ser impugnadas pelos embargos à execução.

E

Não cabe recurso extraordinário das decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho que contrariem dispositivo da Constituição Federal ou declarem a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.

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1256895 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-16

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Teoria Geral do Processo do Trabalho
Princípios do Direito Processual do Trabalho
Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoMeios de prova

Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA

A

Considera-se afronta ao princípio do devido processo legal e da ampla defesa e contraditório a inversão do ônus da prova na própria sentença, sem que tal seja antecipado pelo juiz às partes durante a instrução probatória e oportunizado defesa à parte prejudicada.

B

Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta, sendo defeso a produção posterior de outras provas.

C

Não é possível a prova de fato negativo no processo do trabalho.

D

Apresentando-se a prova dividida, o Juiz do Trabalho deverá aplicar a regra in dubio pro operário.

E

As provas ilícitas não são admitidas no Processo do Trabalho.

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1256894 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-16

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Ações especiais no processo trabalhistaAções cautelares e tutela antecipada

Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:

I - A competência para decidir acerca de pedido de antecipação de tutela nos Tribunais cabe ao Relator, que deverá submeter sua decisão ao colegiado respectivo na sessão imediatamente subsequente.

II - É documento essencial à propositura da ação de cumprimento a certidão de trânsito em jufgado da sentença normativa, que ocorre vinte dias após a publicação do acórdão referente.

III - É de trinta dias o prazo decadencial para o ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave, contados a partir da inequívoca ciência do ato omissivo ou comissivo praticado pelo empregado detentor de estabilidade.

IV - É incabível a ação monitoria de ex-empregado embasada em Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho expedido pelo ex-empregador e devidamente homologado pelo sindicato de classe.