Questões do Concurso TRT-16 - FCC

296529 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-16

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

De acordo com a Lei nº 10.520/02, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará, dentre outras, à seguinte regra:

A

Decididos os recursos interpostos logo após a declaração do vencedor, o pregoeiro fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.

B

Homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo de 10 dias.

C

O acolhimento de recurso interposto por licitante logo após a declaração do vencedor, importará a invalidação de todos os atos do pregão.

D

Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, serão examinadas as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.

E

Se nenhum licitante manifestar intenção de recorrer imediatamente após a declaração do vencedor, poderá fazê-lo no prazo de 5 dias.

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296522 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-16

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

As agências reguladoras são

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296521 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-16

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Atos Administrativos

Quanto à classificação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que ato

A

composto é o que resulta da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal.

B

externo é aquele praticado por órgão pertencente a um Poder, para dar eficácia a ato administrativo emanado de Poder diverso.

C

concreto é o que dispõe para um único e específico caso, esgotando-se nessa única aplicação.

D

complexo é o que necessita, para sua formação, da manifestação de vontade de órgãos diferentes.

E

constitutivo é o que faz nascer uma situação jurídica, seja produzindo-a originalmente, seja extinguindo ou modificando situação anterior.

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296520 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-16

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

São características das autarquias, dentre outras:

A

Tem personalidade jurídica de direito público; é criada por lei e se sujeita a fiscalização do Tribunal de Contas.

B

Tem personalidade jurídica de direito público; é subordinada ao órgão que a criou e extingue-se por ato da sua diretoria.

C

É criada por lei; tem personalidade jurídica de direito privado; não se sujeita a fiscalização do Tribunal de Contas.

D

É criada por escritura pública; extingue-se por decreto do Poder Executivo e é subordinada ao órgão que a criou.

E

Pode ser criada por decreto do Poder Executivo; é subordinada ao órgão que a criou e seus atos não são passíveis de anulação por ação popular.

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296518 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-16

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos SociaisDireitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais

A Constituição Federal estabelece no capítulo dos direitos sociais que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria da sua condição social a

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296515 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-16

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Ordem Econômica e Financeira

É INCORRETA a afirmação de que

A

dependerá, em qualquer caso, de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

B

as empresas públicas não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

C

a lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.

D

incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

E

é assegurada a participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.