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A PETROBRAS é um exemplo de empresa pública.
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Uma autarquia federal pode ser criada mediante decreto
específico do presidente da República.
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Julgue os próximos itens, no que se refere à responsabilidade civil
da administração pública.
A teoria do risco administrativo prega que a responsabilidade
civil do Estado depende da comprovação da ausência do
serviço público.Provas
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Julgue os próximos itens, no que se refere à responsabilidade civil
da administração pública.
As sociedades de economia mista exploradoras de atividade
econômica respondem pelos danos causados por seus agentes
da mesma forma que respondem as demais pessoas privadas.Provas
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O ato praticado com vício de competência não admite
convalidação.
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O motivo é a justificativa escrita da ocorrência dos
pressupostos jurídicos autorizadores da prática de determinado
ato administrativo.
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No que se refere aos poderes executivo, legislativo e judiciário e às
funções essenciais à justiça, julgue os itens de 56 a 61.
A defensoria pública estadual detém autonomia funcional e
administrativa, assim como a iniciativa de sua proposta
orçamentária.Provas
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No que se refere aos poderes executivo, legislativo e judiciário e às
funções essenciais à justiça, julgue os itens de 56 a 61.
Ao Supremo Tribunal Federal compete, originariamente,
processar e julgar o presidente da República nos crimes de
responsabilidade.Provas
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A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, da partição
de competências na Constituição Federal (CF) e do regime de
regulação constitucional dos servidores públicos, julgue os itens a
seguir.
De acordo com a CF, os estados-membros possuem
competência legislativa residual.Provas
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A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, da partição
de competências na Constituição Federal (CF) e do regime de
regulação constitucional dos servidores públicos, julgue os itens a
seguir.
As normas definidoras dos direitos individuais são
especificamente determinadas em números fechados e não
admitem interpretação extensiva ou ampliativa.Provas
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