Questões do Concurso TRT-17 - FCC

2634102 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-17

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Direitos e Garantias FundamentaisPartidos Políticos

Jocasta, Deputada Federal, Martina, Deputada Estadual e Jordana, Vereadora, desligaram-se dos partidos políticos pelos quais foram eleitas, com a anuência desses partidos. De acordo com a Constituição Federal, com base apenas nas informações fornecidas, é correto afirmar que

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2634101 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-17

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosSufrágio, Voto, Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular

De acordo com a Constituição Federal, a soberania popular será exercida

A

apenas pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, sendo o alistamento e o voto obrigatórios para os maiores de dezoito anos, proibidos para os analfabetos e facultativos somente para os maiores de setenta e cinco anos e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

B

pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, apenas mediante plebiscito e referendo, sendo o alistamento e o voto obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos somente para os maiores de setenta e cinco anos, para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e para os analfabetos.

C

apenas pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, sendo o alistamento e o voto obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos, para os maiores de sessenta anos e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

D

pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular, sendo o alistamento e o voto obrigatórios para os maiores de dezoito anos, proibidos para os analfabetos e facultativos para os maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

E

pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular, sendo o alistamento e o voto obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos, para os maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

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2634100 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-17

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadeBrasileiros Natos e NaturalizadosDistinções Constitucionais

Irineu nasceu no país estrangeiro “X” enquanto sua mãe, brasileira, lá estava a serviço do Brasil, voltando a residir aqui poucos anos depois. Hoje, já formado na Universidade, prepara-se para seguir a carreira diplomática. Com base apenas nas informações fornecidas, de acordo com a Constituição Federal, Irineu

A

é brasileiro nato e poderá exercer cargo da carreira diplomática.

B

será considerado brasileiro nato apenas se tiver sido registrado na repartição pública brasileira competente e tenha optado, aos dezoito anos, pela nacionalidade brasileira, podendo, se assim tiver ocorrido, exercer cargo da carreira diplomática.

C

não é brasileiro nato, não podendo, portanto, exercer cargo da carreira diplomática.

D

não é brasileiro nato, podendo, entretanto, exercer cargo da carreira diplomática.

E

será considerado brasileiro apenas se naturalizar-se, não podendo, ainda assim, exercer cargo da carreira diplomática.

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2634099 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-17

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à Justiça

De acordo com a Constituição Federal, o Ministério Público

A

da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, cuja destituição, por iniciativa da maioria absoluta do Senado Federal, deverá ser precedida de autorização do Presidente da República.

B

da União não compreende o Ministério Público do Trabalho, tendo em vista que a Justiça do Trabalho possui órgãos e jurisdição próprios.

C

da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, cuja destituição, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

D

é instituição permanente, sendo que os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Senado Federal para mandato de dois anos, proibida a recondução.

E

abrange o Ministério Público da União e dos Estados, sendo aos seus membros garantida a vitaliciedade, após três anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial, independentemente do seu trânsito em julgado.

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2634098 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-17

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização dos PoderesPoder Judiciário

Adalberto, brasileiro, é advogado com mais de dez anos de efetiva atividade profissional no Estado do Espírito Santo, tem 66 anos de idade, possui notável saber jurídico e reputação ilibada. Marcel, brasileiro, é membro do Ministério Público Federal, atuando no Estado do Espírito Santo, com mais de dez anos de efetivo exercício e tem 45 anos de idade. De acordo com a Constituição Federal, com base apenas nas informações fornecidas, preenchem os requisitos para compor o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

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2634097 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-17

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Tributação e OrçamentoFinanças PúblicasOrçamentos

Suponha que o Estado pretenda adotar medidas de apoio financeiro a empresas do setor de turismo, tendo em vista a notícia de que algumas delas correm o risco de paralisar suas atividades em função de significativa queda de faturamento. De acordo com o regramento estabelecido na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, afigura-se medida juridicamente legítima para tanto

A

a instituição de benefício fiscal, desde que observada a margem de crescimento de despesas de caráter continuado estabelecida no anexo correspondente que integra a Lei Orçamentária Anual.

B

a destinação de recursos a empresas do setor afetado na forma de subvenção econômica, mediante lei autorizativa específica e com observância das regras próprias de geração de despesa pública.

C

a equalização de juros em empréstimos ofertados ao setor pelas instituições financeiras privadas, a título de subvenção social e observada a margem de renúncia de receita estabelecida no Anexo de Riscos Fiscais.

D

a concessão de empréstimos por instituições financeiras controladas pelo Estado com juros inferiores ao custo de captação, desde que conte com garantia real do tomador.

E

a concessão de benefício tributário na forma de crédito presumido, desde que por lei específica e compensado com medidas de aumento de receita ou redução de despesas.

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2634096 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-17

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça do Trabalho

De acordo com a Constituição Federal, o Tribunal Superior do Trabalho

A

é órgão da Justiça do Trabalho, assim como os Tribunais Regionais do Trabalho, os juízes do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça, cabendo, a esse Conselho, exercer, na forma da lei, a supervisão orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e também do próprio Tribunal Superior, sendo que suas decisões não terão efeito vinculante.

B

compõe-se de vinte e sete Ministros, sendo que a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho funcionará junto a ele, cabendo, a essa Escola, dentre outras funções, exercer a supervisão administrativa da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, além de regulamentar cursos oficiais para o ingresso na carreira.

C

tem competência para processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação da sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, sendo que junto a ele funcionará o Conselho Nacional da Justiça do Trabalho, cabendo, a esse Conselho, exercer a supervisão administrativa da Justiça do Trabalho, cujas decisões não terão efeito vinculante.

D

compõe-se de vinte e sete Ministros, sendo um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de efetivo exercício e os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura de carreira, sendo que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho funcionará junto a ele.

E

é órgão da Justiça do Trabalho, sendo que o Conselho Superior da Justiça funcionará junto a ele, cabendo, a esse Conselho, exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

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2634095 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-17

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

De acordo com a Constituição Federal, o projeto de lei de iniciativa popular que disponha sobre a aposentadoria de servidor público da União

A

é admissível, desde que seja subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

B

não é admissível, tendo em vista que as leis que tratam dessa matéria são de iniciativa privativa do Presidente da República.

C

é admissível, devendo ser apresentado à Câmara dos Deputados e revisto pelo Senado Federal, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

D

não é admissível, tendo em vista que o projeto de lei de iniciativa popular somente poderá versar sobre as matérias taxativamente previstas na Constituição Federal.

E

é admissível, desde que seja subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, devendo ser apresentado ao Congresso Nacional e enviado à sanção ou promulgação, se aprovado, ou arquivado, se rejeitado.

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2634094 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-17

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosSufrágio, Voto, Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular

Marluce tem 85 anos de idade e deseja se candidatar à Presidência da República. Seus netos, Igor, de 17 anos de idade, Tadeu, de 14 anos de idade, e Bento, de 21 anos de idade, para animá-la, garantiram que nela votarão. Sabendo-se que, dentre todos eles, apenas Bento é analfabeto e que todos são brasileiros natos, considerando-se que as eleições acontecerão nesse cenário, em conformidade somente com as informações fornecidas, de acordo com a Constituição Federal, Marluce

A

não poderá se candidatar à Presidência da República, por ter mais de 70 anos de idade, sendo que o voto será facultativo para Bento e para Igor, não podendo Tadeu se alistar como eleitor, em razão de sua idade.

B

poderá candidatar-se à Presidência da República, sendo que o voto será facultativo para Bento e para Igor, não podendo Tadeu se alistar como eleitor, em razão de sua idade.

C

poderá candidatar-se à Presidência da República, sendo que o voto será facultativo para Bento, obrigatório para Igor, não podendo Tadeu se alistar como eleitor, em razão de sua idade.

D

não poderá se candidatar à Presidência da República, por ter mais de 70 anos de idade, sendo que o voto será facultativo para Bento, obrigatório para Igor, não podendo Tadeu se alistar como eleitor, em razão de sua idade.

E

poderá candidatar-se à Presidência da República, sendo que o voto será facultativo para Igor, não podendo se alistar como eleitores Tadeu e Bento.

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2634093 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-17

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Organização dos PoderesPoder ExecutivoConselho da República e Conselho de Defesa Nacional

Willy é brasileiro naturalizado e almeja exercer o cargo de Ministro de Estado da Defesa. Já Cloé é brasileira nata e pretende ter reconhecida uma outra nacionalidade originária prevista pela lei estrangeira, a que tem direito. De acordo com a Constituição Federal, com base apenas nas informações fornecidas, Willy

A

não poderá se tornar Ministro de Estado da Defesa e Cloé não perderá a nacionalidade brasileira caso tenha reconhecida a outra nacionalidade desejada.

B

poderá tornar-se Ministro de Estado da Defesa e Cloé não perderá a nacionalidade brasileira caso tenha reconhecida a outra nacionalidade desejada.

C

não poderá se tornar Ministro de Estado da Defesa e Cloé perderá a nacionalidade brasileira caso tenha reconhecida a outra nacionalidade desejada.

D

poderá tornar-se Ministro de Estado da Defesa e Cloé perderá a nacionalidade brasileira caso tenha reconhecida a outra nacionalidade desejada.

E

poderá tornar-se Ministro de Estado da Defesa e Cloé não perderá a nacionalidade brasileira caso tenha reconhecida a outra nacionalidade desejada apenas se continuar residindo no Brasil.