Quanto à competência legislativa da União, é INCORRETO afirmar:

Considere as afirmações relativas aos direitos sociais previstos pela Constituição Federal:

I. O décimo terceiro salário também é deferido aos servidores públicos, mas os trabalhadores domésticos não têm direito a ele.

II. O piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho também é deferido aos trabalhadores domésticos, mas os servidores públicos não têm direito a ele.

III. O repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, é deferido aos trabalhadores urbanos, rurais, domésticos e aos servidores públicos.

IV. A licença-paternidade, nos termos fixados em lei, é deferida aos trabalhadores urbanos, rurais, domésticos e aos servidores públicos.

São corretos APENAS os itens

Descobriu-se hoje que Lamartine estava preso em cumprimento de pena criminal, cujo prazo já se expirara havia dez dias. Na mesma investigação, apurou-se que Braga tinha sido vítima de erro judiciário, visto que foi condenado por crime que não cometeu. Nesses casos,

Eu e mais três pessoas fomos aprovados nos quatro primeiros lugares em concurso público para provimento de cargo inicial de carreira no serviço público. Tomamos conhecimento pelo Diário Oficial de que o quinto classificado foi nomeado hoje. Fomos avisados pela Administração que seremos nomeados nos próximos dias. Nesse caso, se não nos conformarmos com a situação, poderemos impetrar um

É correto afirmar que a responsabilidade penal do servidor público

No que diz respeito aos direitos do servidor público federal, é certo que

Cláudio, sendo servidor público ocupante de cargo de natureza especial, foi nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança. Nesse caso, deverá ser

No que se refere à invalidação do ato administrativo, é INCORRETO afirmar que

Em matéria de discricionariedade e vinculação, considere as assertivas:

I. O ato discricionário pode existir diante de conceitos teoréticos ou unissignificativos.

II. O ato vinculado não pode ser praticado quando esteja o administrador diante de conceitos unissignificativos, de conceitos teoréticos.

III. A discricionariedade está alojada nos conceitos pragmáticos, conceitos empíricos e, portanto, que não prescindem de valoração.

IV. Os conceitos teoréticos, conceitos unissignificativos proporcionariam vinculação completa, enquanto os pragmáticos poderiam levar à discricionariedade.

Conclui-se serem corretas APENAS