O Poder Legislativo tem, dentre suas atribuições, a responsabilidade pela elaboração das leis que regulam o Estado, a conduta dos cidadãos e das organizações públicas e privadas. Acerca das atribuições conferidas pela Constituição Federal da República ao Congresso Nacional, é possível afirmar que não é de sua competência exclusiva:

Com base no regramento relativo ao processo e julgamento da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), é correto afirmar:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, espécie do gênero direitos e garantias fundamentais. Invocando, como fundamento, o que expressamente reza a Carta Magna em seu Art. 5º, que trata do assunto, é correto dizer que é assegurado aos brasileiros e estrangeiros residentes no país:

I - O direito de propriedade.

II - A impenhorabilidade do bem de família.

III - Em caso de prisão, o direito à identificação dos responsáveis pela mesma ou por seu interrogatório policial.

IV - O direito à aposentadoria.

Acerca das Finanças Públicas e seus orçamentos, analise as assertivas abaixo e assinale, a seguir, a alternativa correta:

I - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

II - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

III - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

IV – É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

Sobre a Ordem Social, é correto dizer, à luz da jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal e da Constituição Federal:

A respeito da liberdade sindical consagrada pelo legislador constituinte, indique o item incorreto, considerando o disposto em texto constitucional e a jurisprudência dominante sobre o tema:

De acordo com o Art. 76 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Na condição de auxiliares do Poder Executivo, com inegáveis prerrogativas constitucionais, acerca dos Ministros de Estado, é incorreto afirmar que:

Respeitando a unicidade sindical, na pequena cidade de OZ, foi constituído, em setembro de 2013, o primeiro sindicato de determinada categoria de empregados. No intuito de defender os interesses de seus associados, o presidente da entidade pretende ajuizar Mandado de Segurança, em julho de 2015, pois entende existir ato abusivo de autoridade pública de um direito líquido e certo do sindicato. Invocando o Art. 8º da Constituição Federal, que reza que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas", o presidente não pretende colher expressa autorização dos associados, ou mesmo identificá-los na peça de ingresso, para o manejo da via judicial eleita. Certo de que a defesa do direito não causará nenhum prejuízo direto ou indireto à categoria, atendendo aos objetivos sociais da entidade sindical, é correto afirmar:

No que se refere à Responsabilidade Civil do Estado, é correto afirmar:

Tomando por base as disposições legais, doutrinárias e jurisprudenciais relativas aos Agentes Públicos, assinale a alternativa correta: