Quando o atraso na realização de procedimento licitatório decorre de inércia ou negligência do administrador público, as contratações por emergência, dispensadas de licitação, podem ser consideradas irregulares.

A administração pública é dispensada de realizar certame licitatório nas compras de hortifrutigranjeiros.

Para que a administração pública contrate diretamente advogado para patrocinar determinada causa, por entender inexigível a licitação, é necessário que o serviço profissional seja especializado e que o serviço contratado tenha natureza singular.

Os quadros de pessoal efetivo do Poder Judiciário são compostos pelos cargos de analista, técnico e auxiliar judiciário, estruturados em classes e padrões na área judiciária, na administrativa e na de apoio especializado, sendo essa última responsável pelos serviços relacionados com licitações e contratos.

É vedado ao servidor que não tenha formação superior exercer função comissionada de natureza gerencial.

O servidor público que lesionar o patrimônio público deve ressarcir integralmente o dano, ainda que sua ação ou omissão seja culposa.

Em todos os processos administrativos, o servidor deve estar obrigatoriamente assistido por advogado, sob pena de nulidade dos atos praticados.

Caso o padrasto de determinado servidor público esteja acometido de doença em que seja indispensável a sua assistência direta, não podendo esta ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, poderá ser concedida ao servidor licença por motivo de doença em pessoa da família, por até sessenta dias, ainda que não consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

Quando uma penalidade de suspensão é cancelada dos registros de um servidor, o cancelamento tem efeitos retroativos à data da sanção.

Se determinado servidor não puder estar presente no dia da posse, ela poderá ocorrer mediante procuração específica.