De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de determinadas características.

Quando o consentimento é requerido, se houver mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais não compatíveis com o consentimento original, o controlador deverá informar o titular sobre as mudanças de finalidade

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), informação sigilosa é aquele submetida temporariamente à restrição de acesso público devido à(ao)

De acordo com o Decreto nº 93.872/1986, a abertura ou reabertura de crédito adicional importa automática modificação do quadro de detalhamento

Despesas de exercícios anteriores são despesas cujos fatos geradores ocorreram em exercícios anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento.

O reconhecimento da obrigação de pagamento das despesas com exercícios anteriores, pela autoridade competente, deverá ocorrer em procedimento administrativo específico, sendo necessário, no mínimo, os elementos listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos e a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público são mecanismos que asseguram a(o)

De acordo com a Lei nº 4320/1964, a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

De acordo com a Decisão Normativa TCU 198/2022, a certificação da conformidade da despesa orçamentária abrange, no mínimo, o pagamento indevido decorrente de erro de valor e/ou de elegibilidade na verificação.

A verificação de regras de elegibilidade e cálculo previstos poderá abranger legislações específicas aplicáveis a cada tipo de despesa, em especial, o que se afirma a seguir, à exceção de

Com relação à auditoria nas contas, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Os trabalhos de auditoria nas contas devem ser realizados em conformidade com as normas e padrões nacionais e internacionais de auditoria do setor público.
( ) O TCU deve manter comunicação constante com os responsáveis pelos órgãos e unidades que compõem o sistema de controle interno dos poderes da União, visando o aprimoramento de suas atuações relativamente às auditorias de contas.
( ) No planejamento da auditoria nas contas, o Tribunal, os órgãos de controle interno e as unidades de auditoria interna devem considerar a materialidade, os riscos e a sensibilidade das operações, transações e/ou atos de gestão subjacentes.

De acordo com a Instrução Normativa TCU 84/2020, as afirmativas são, respectivamente,

A NBC TA 570 – Continuidade Operacional trata das responsabilidades do auditor independente, na auditoria de demonstrações contábeis, em relação à continuidade operacional, e das implicações para o relatório do auditor independente.

Com relação à continuidade operacional das entidades do setor público, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Nas entidades do setor público, a elaboração das demonstrações contábeis para fins gerais, de acordo com a base contábil de continuidade operacional, é facultativa.
( ) Podem surgir riscos à continuidade operacional em situações em que entidades do setor público operam com fins lucrativos e em que o suporte do governo pode ser reduzido ou retirado, ou, ainda, em caso de privatização.
( ) Eventos ou condições que podem levantar dúvida significativa quanto à capacidade da entidade de manter sua continuidade operacional no setor público podem incluir situações em que ela não possui recursos para sua continuidade ou quando são tomadas decisões políticas que afetam os serviços prestados.

As afirmativas são, respectivamente,

Um auditor independente foi nomeado para auditar as demonstrações contábeis de uma entidade do setor público.

No entanto, o auditor não conseguiu obter evidência de auditoria apropriada e suficiente. Além disso, ele concluiu que possíveis efeitos de distorções não detectadas sobre as demonstrações contábeis poderiam ser relevantes e generalizados, de modo que uma ressalva na opinião seria inadequada para comunicar a gravidade da situação.

Não é possível ao auditor renunciar ao trabalho de auditoria antes da emissão do seu relatório.

Nesse caso, ele deve

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a despesa é classificada como corrente e de capital.

Assinale a opção que classifica corretamente o exemplo.