Questões do Concurso TRT-5 - CESPE / CEBRASPE

1263170 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-5

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Juiz do Trabalho
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Fontes do Direito Internacional PúblicoTratados Internacionais
Tratado InternacionalExpressão do Consentimento

A respeito dos tratados internacionais, assinale a opção correta.

A

Aprovados em dois turnos por ambas as casas do Congresso Nacional, os tratados e as convenções internacionais, qualquer que seja a matéria sobre a qual versem, adquirirão status de emenda constitucional.

B

As convenções da OIT não são consideradas tratados internacionais.

C

Caso não concorde com o teor de determinada convenção da OIT, o Poder Executivo não estará obrigado a enviá-la ao Congresso Nacional para ratificação.

D

De acordo com a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969, os tratados, acordos internacionais regidos pelo direito internacional, podem ser celebrados por escrito ou verbalmente.

E

Os defensores da aplicabilidade dos denominados acordos executivos — para os quais não seria necessário referendo do Congresso Nacional — argumentam que a exigência de referendo limita-se a acordos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

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1263169 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-5

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Juiz do Trabalho
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EstadoImunidade à Jurisdição Estatal
EstadoSoberania, Reconhecimento e Sucessão de Estados
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoOrganizações Internacionais e Coletividades não Estatais
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados

Em relação aos sujeitos de direito internacional público, assinale a opção correta.

A

Não é possível que organizações internacionais participem do processo de criação de outras organizações internacionais, pois a iniciativa da criação desse tipo de organização cabe aos Estados.

B

Dado o elenco dos elementos constitutivos de um Estado constante da Convenção Interamericana sobre Direitos e Deveres dos Estados de Montevidéu, é correto afirmar que o reconhecimento de um governo pelos Estados signatários dessa convenção implica no reconhecimento de um Estado a ele relacionado.

C

A jurisprudência do TST reconhece a imunidade absoluta de jurisdição dos Estados estrangeiros.

D

A imunidade de execução dos Estados estrangeiros é prevista em regras costumeiras internacionais.

E

Dada a natureza da personalidade jurídica das organizações internacionais, considera-se reconhecida sua personalidade mesmo por Estados que não tenham ratificado seu tratado constitutivo.

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1263168 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-5

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Juiz do Trabalho
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de SegurançaMandado de Segurança Coletivo
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular

Acerca dos tipos de ação previstos na CF para a tutela das liberdades, assinale a opção correta.

A

Caso órgão público negue, ilegalmente, a determinada pessoa informação de terceiros de interesse coletivo, caberá a impetração de habeas data.

B

Estrangeiro residente no Brasil possui legitimidade ativa para ingressar com ação popular preventiva com o objetivo de evitar a prática de ato lesivo ao patrimônio público.

C

O mandado de segurança pode ser utilizado, no âmbito da justiça do trabalho, para tutelar direito líquido e certo decorrente de acordo produzido diretamente pelas partes e não homologado pelo juiz.

D

Dispositivo de constituição estadual não pode, sob pena de ser considerado inconstitucional, estabelecer a competência originária do tribunal de justiça estadual para julgar mandado de injunção que discuta norma regulamentadora estadual que torne inviável o exercício de direitos assegurados na referida constituição.

E

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe é hipótese de legitimidade ativa extraordinária e independe de autorização dos associados, figurando a entidade, nesse caso, como substituto processual.

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1263167 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-5

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Juiz do Trabalho
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte
Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoDeliberação ParlamentarDeliberação Executiva
Controle de ConstitucionalidadeControle Repressivo do Poder Legislativo

Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

A

Os parlamentares integrantes da Câmara dos Deputados são eleitos pelo sistema majoritário.

B

As propostas de emenda à Constituição devem ser sancionadas pelo presidente da República, ressalvados os casos de sua iniciativa exclusiva.

C

Decreto do presidente da República que viole os limites legais pode ser objeto do controle político repressivo de constitucionalidade pelo Congresso Nacional.

D

Ao Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar e integrante do Poder Legislativo, compete julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

E

O presidente da República detém competência para vetar, por razões de inconstitucionalidade, determinada palavra contida em projeto de lei.

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1263166 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-5

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Juiz do Trabalho
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Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

A

No que se refere à repartição de competências, a CF adotou exclusivamente a técnica da repartição horizontal.

B

Como o federalismo estabelecido na CF é assimétrico, é conferido aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal, como entes federativos, o direito de secessão.

C

Com o objetivo de erradicar a pobreza, podem os estados e os municípios criar, com base no critério geográfico, distinções entre brasileiros.

D

A inspeção do trabalho pode ser executada pelos municípios, já que a CF estabeleceu, em relação a essa matéria, a competência material comum.

E

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, limitando-se a União a estabelecer normas gerais que podem ser suplementadas pelos estados, pelo Distrito Federal e, no que couber, pelos municípios.

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1263164 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-5

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Juiz do Trabalho
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Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresImpeachment e Crimes Comuns e de Responsabilidade
Organização dos PoderesPoder Executivo

Acerca do Poder Executivo, assinale a opção correta.

A

Estados e municípios podem legislar sobre a relação de emprego de trabalhadores domésticos, dado que a matéria é de competência concorrente dos três entes federativos.

B

No presidencialismo adotado no Brasil, sistema de governo previsto na CF, a chefia de Estado e a chefia de governo não coincidem.

C

Emenda constitucional introduziu na CF previsão de edição, pelo presidente da República, de decretos autônomos que disponham sobre a criação ou a extinção de cargos e órgãos públicos.

D

Conforme previsto na CF, a responsabilidade penal do presidente da República é relativa, já que ele não pode ser responsabilizado penalmente, na vigência do seu mandato, por atos estranhos ao exercício de suas funções.

E

Em caso de relevância e urgência, pode o presidente da República editar medida provisória para regulamentar matéria relacionada a direitos e deveres dos juízes do trabalho.

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1263163 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-5

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Acerca dos direitos fundamentais de caráter judicial e das garantias constitucionais do processo, assinale a opção correta.

A

A gravação ambiental não autorizada realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro não é admitida pelo ordenamento constitucional, pois viola o direito à intimidade e à vida privada das pessoas, ainda que se comprove a existência de alguma excludente de ilicitude, como a legítima defesa.

B

Para fins de prova em processo, não é necessária uma ordem judicial para a apreensão de computador pessoal e a utilização dos dados nele armazenados, já que a situação não caracteriza violação ao sigilo de comunicação de dados previsto na CF.

C

Dado o direito à liberdade, previsto na CF, somente se admite a prisão de alguém em caso de flagrante delito ou mediante ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de crime propriamente militar.

D

O direito de ampla defesa aplica-se aos processos judiciais e administrativos e abrange o direito à informação dos atos praticados no processo, o direito de manifestação acerca de tais atos e a garantia de consideração dos argumentos utilizados na defesa.

E

A busca e a apreensão de documentos realizada mediante violação do domicílio caracteriza-se como prova ilícita por derivação.

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1263162 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-5

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Juiz do Trabalho
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais

A respeito do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A

De acordo com a CF, o magistrado que se candidatar ao cargo de deputado federal deve, durante o exercício do mandato eletivo, ficar afastado do seu cargo, devendo o seu tempo de serviço ser contado para todos os efeitos legais, salvo para promoção por merecimento.

B

De acordo com o STF, a justiça do trabalho é competente para julgar as causas oriundas da relação estabelecida entre o poder público e seus servidores, já que há, entre eles, relação de trabalho regida pelo regime jurídico-estatutário.

C

Com base no critério do quinto constitucional, advogado com sessenta anos de idade e com cinco anos de efetiva atividade profissional pode ser nomeado para o cargo de juiz de TRT.

D

A justiça do trabalho possui competência para processar e julgar habeas corpus, inclusive em matéria penal que envolva relação de trabalho.

E

Compete ao Conselho Nacional da Justiça, órgão integrante da estrutura constitucional do Poder Judiciário, fiscalizar o exercício dos deveres funcionais dos magistrados, mas não sua atividade jurisdicional.

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1263161 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-5

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Juiz do Trabalho
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Acerca do assunto tratado no fragmento de texto acima, assinale a opção correta.

A

O direito de greve é assegurado aos trabalhadores da iniciativa privada e aos servidores públicos civis e militares, sendo de sua competência decidir sobre a oportunidade de exercê-lo.

B

De acordo com a jurisprudência do STF, a contribuição sindical definida em lei e a contribuição confederativa são obrigatórias, inclusive para os profissionais liberais não filiados.

C

A observância dos direitos sociais dos trabalhadores não se inclui entre os requisitos para o cumprimento da função social da propriedade rural.

D

O direito à segurança no emprego, previsto constitucionalmente, inclui a proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, a indenização compensatória, o seguro-desemprego em caso de desemprego involuntário e o fundo de garantia por tempo de serviço.

E

A CF não previu a aposentadoria como direito social dos trabalhadores rurais e domésticos.

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1263159 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-5

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Juiz do Trabalho
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Lei 8.429/1992: LIA

Assinale a opção correta acerca da improbidade administrativa, de acordo com a CF, a Lei de Improbidade Administrativa, a jurisprudência dos tribunais superiores e a doutrina.

A

A remessa dos autos ao MP para manifestação após o oferecimento da defesa preliminar na ação de improbidade administrativa implica nulidade absoluta do processo.

B

A constrição cautelar de indisponibilidade não incide sobre os bens adquiridos em data anterior ao suposto ato de improbidade administrativa.

C

É vedada a demissão de servidor por improbidade administrativa, mediante processo administrativo disciplinar.

D

A petição inicial na ação por ato de improbidade administrativa deve conter, além das condições genéricas para a ação, elementos que comprovem a existência de indícios da prática de ato ímprobo, bem como de sua autoria.

E

A falta de notificação do acusado para apresentar defesa prévia nas ações submetidas ao rito da Lei de Improbidade Administrativa é causa de nulidade absoluta do feito.