Prova Completa: Analista Judiciário - Execução de Mandados (TRT-7 - FCC

898061 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-7

Provas:

Analista Judiciário - Execução de Mandados
Provas ×

Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições

A Constituição que prevê somente os princípios e as normas gerais de regência do Estado, organizando-o e limitando seu poder, por meio da estipulação de direitos e garantias fundamentais é classificada como:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

898060 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-7

Provas:

Analista Judiciário - Execução de Mandados
Provas ×

Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Compete privativamente à União legislar sobre

Provas

Questão presente nas seguintes provas

898057 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-7

Provas:

Analista Judiciário - Execução de Mandados
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que

A

adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos previstos na Constituição Federal.

B

nascido na Alemanha, de mãe brasileira a serviço da República Federativa do Brasil, for residir na China.

C

obtiver o reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

D

residir em estado estrangeiro e se naturalizar em razão de imposição de norma estrangeira, como condição para permanência em seu território.

E

nascido na República Federativa do Brasil, filho de pais estrangeiros,que não estavam a serviço de seu país, for residir na Espanha.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

898056 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-7

Provas:

Analista Judiciário - Execução de Mandados
Provas ×

Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADO: Ação Direta de Inconstitucionalidade

Na hipótese de o poder público se abster do dever de emitir um comando normativo, exigido pela Constituição Federal, é cabível a Ação Direta de inconstitucionalidade

Provas

Questão presente nas seguintes provas

898053 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-7

Provas:

Analista Judiciário - Execução de Mandados
Provas ×

Organização do EstadoOrganização do Estado: Distrito Federal e Territórios

As competências do Distrito Federal para a prestação dos serviços públicos são

Provas

Questão presente nas seguintes provas

898048 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-7

Provas:

Analista Judiciário - Execução de Mandados
Provas ×

Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

O poder constituinte derivado é subdivido em

Provas

Questão presente nas seguintes provas

898038 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-7

Provas:

Analista Judiciário - Execução de Mandados
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

É INCORRETO afirmar que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:

A

salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

B

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

C

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

D

relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei delegada, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

E

participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

898036 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-7

Provas:

Analista Judiciário - Execução de Mandados
Provas ×

Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

A Lei n o 9.784/99 estabelece quanto ao recurso administrativo e à revisão, dentre outras hipóteses, que

A

o não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que não ocorrida preclusão administrativa.

B

interposto o recurso, os interessados deverão ser citados para, no prazo de quinze dias, simultaneamente apresentarem as suas defesas prévias.

C

se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.

D

é de cinco dias o prazo para interposição de revisão ou recurso administrativo, contados da ciência pelo interessado ou terceiro, do ato impugnado.

E

da revisão ou improvimento do recurso e havendo motivos relevantes, poderá resultar agravamento da sanção.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

898034 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-7

Provas:

Analista Judiciário - Execução de Mandados
Provas ×

Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Nos termos da Lei n o 8.112/90, o servidor público responde civil, penal e administrativamete pelo exercício irregular de suas atribuições. Assim, é correto que

A

a responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

B

a responsabilidade civil decorre de ato comissivo e doloso, ainda que dele não resulte prejuízo ao erário e a terceiros, salvo quando omissivo e culposo, limitada nessa hipótese, à sanção administrativa.

C

as sanções civis, penais e administrativas não poderão ser aplicadas cumulativamente, salvo quando a responsabilidade recair sobre servidor estável em cargo efetivo.

D

a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

E

a obrigação pelo cumprimento das penalidades administrativas, estende-se aos sucessores e parentes até segundo grau e contra eles será executada indistintamente.