Questões do Concurso TRT-8 - FCC

As Leis complementares e ordinárias que versem sobre servidores públicos da União, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria são de iniciativa privativa

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549267 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-8

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida

A

pelo Supremo Tribunal Federal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno pela Comissão Nacional de Justiça.

B

pela Comissão Nacional de Justiça, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Supremo Tribunal Federal.

C

pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno da Comissão Nacional de Justiça.

D

pela Advocacia Geral da União, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

E

pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

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549266 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-8

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

O Tribunal de Contas da União é integrado no total por

A

sete ministros, sendo todos escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional.

B

sete ministros, sendo dois terços deles escolhidos pelo Congresso Nacional, com aprovação do Presidente da República.

C

nove Ministros, sendo um terço deles escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal.

D

quinze ministros, sendo dois terços deles escolhidos pelo Senado Federal, com aprovação da Câmara dos Deputados.

E

quinze ministros, sendo um terço deles escolhidos pela Câmara dos Deputados, com aprovação do Presidente da República.

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549265 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-8

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Organização do EstadoAdministração Pública

No tocante à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, é INCORRETO afirmar que

A

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

B

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

C

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

D

a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

E

depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de empresa de economia mista assim como a participação de quaisquer delas em empresa privada.

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549264 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-8

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública

O princípio, que determina que o administrador público seja um mero executor do ato, é o da

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549263 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-8

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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados

Os Estados poderão

A

instituir, mediante emenda à Constituição Estadual e antecedida de referendum, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

B

fundirem-se a outros Estados, mediante Lei Estadual, dentro do período determinado por Lei Delegada Estadual, e dependerão de consultas prévias às Assembleias Legislativas dos Estados envolvidos.

C

desmembrar-se para formarem novos Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

D

legislar sobre os serviços locais de postagem, na forma da lei, sendo permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

E

legislar sobre registros públicos, na forma da lei, sendo permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação.