Prova Completa: Analista Judiciário - TI (TRT-9 - FCC

861790 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-9

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Analista Judiciário - TI
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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoObjetivos da República

Considere os itens abaixo:
I. Promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
II. Fornecer saúde e educação à população.
III. Garantir a segurança pública.
IV. Garantir o desenvolvimento nacional.

Nos termos da Constituição Federal, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil o constante APENAS em

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861788 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-9

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito de Propriedade

Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:

A

É livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

B

A criação de associações e, na forma da lei, de cooperativas depende de autorização.

C

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização, que poderá ser em dinheiro ou títulos do governo.

D

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

E

São asseguradas, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas.

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861784 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-9

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Organização do EstadoAdministração Pública

No que se refere às regras constitucionais aplicáveis à Administração pública, é VEDADO

A

promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos sempre na mesma data.

B

contratar servidor ou pessoal por tempo determinado.

C

exigir qualificação técnica e econômica, indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, para contratar com o Poder Público.

D

acumular dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, caso haja compatibilidade de horário.

E

vincular ou equiparar espécie remuneratória para efeito de remuneração pessoal do serviço público.

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861780 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-9

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça Estadual

Julgar os juízes estaduais, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, compete

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861779 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-9

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Considere os seguintes itens:

I. Hino nacional.

II. Feriados oficiais nacionais.

III. Armas nacionais.

IV. Selo nacional.

Nos termos da Constituição Federal, além da Bandeira nacional, é símbolo da República Federativa do Brasil o constante APENAS em

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861767 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-9

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Considere os seguintes itens:
I. Seguro-desemprego. II. Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. III. Remuneração do trabalho noturno superior a do diurno. IV. Repouso semanal remunerado, preferencialmente os domingos.
Nos termos da Constituição Federal, aos servidores públicos ocupantes de cargo público é assegurado o constante em

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861766 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-9

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Nos termos da Constituição Federal, é direito social a

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861754 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-9

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

O artigo 37 do § 1º da CF expressamente proíbe que conste nome, símbolo ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. A referida proibição decorre da aplicação do princípio da

A

impessoalidade, que está expressamente previsto no art. 37 da CF e deve ser observado, como no exemplo, em relação à própria Administração e também em relação aos administrados.

B

especialidade, que a despeito de não estar expressamente previsto no art. 37 da CF, deve ser observado, como no exemplo, tanto em relação à própria Administração como em relação aos administrados.

C

impessoalidade, que está expressamente previsto no art. 37 da CF e deve ser observado, como no exemplo, em relação à própria Administração, mas não em relação aos administrados, que estão sujeitos ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

D

especialidade, que decorre do princípio da legalidade e da indisponibilidade do interesse público sobre o privado e, por essa razão, aplica-se à atividade publicitária da Administração, tida por especial em relação às demais atividades públicas.

E

publicidade, que está expressamente previsto no artigo 37 da CF e configura-se no princípio legitimador da função administrativa, informada pelo princípio democrático.

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861737 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-9

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

A Constituição Federal emprega os termos cargo, emprego e função pública em dispositivos diversos, referindo-se a vínculos mantidos com a Administração pública, sujeitos a regimes jurídicos distintos. Por sua vez, a Lei no 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais. Para efeitos dessa Lei, são servidores públicos os ocupantes de cargo

A

e emprego público e os que exercem função pública, investidos por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, distinguindo-se uns dos outros pela natureza do vínculo mantido com a Administração pública federal.

B

e emprego público, investidos por meio de concurso público, excluindo-se os que exercem função pública, porquanto estes últimos não ingressam no serviço público por meio de prévia habilitação em regular concurso público.

C

e emprego público, investidos por meio de regular concurso público e os contratados temporariamente, com base no artigo 37, IX, da CF, para qual não se exige, necessariamente, concurso público.

D

público, investidos por meio de regular concurso público e os nomeados para cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração.

E

público, investidos por meio de regular concurso público, excluindo-se os nomeados para cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração.

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861729 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-9

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Licitações

Sabe-se que em algumas hipóteses a Administração pública está, por lei, autorizada a contratar diretamente, é dizer, sem a realização de procedimento licitatório. Quanto a essas situações, é correto afirmar que os casos de

A

inexigibilidade de licitação estão elencados de forma exaustiva pela legislação, o que implica obrigatoriedade de licitação, mesmo nos casos de fornecedor exclusivo, se a hipótese fática não estiver arrolada no dispositivo legal autorizador da contratação direta.

B

dispensa de licitação estão elencados de forma exaustiva pela legislação, o que implica a impossibilidade de contratação direta, sob esse fundamento, se a hipótese fática não constar de algum dos dispositivos legais autorizadores da contratação direta, por dispensa de licitação.

C

contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, somente se aplicam às aquisições e contratações de serviços de baixo vulto, razão porque, nas obras de edificação a administração está obrigada a licitar.

D

aquisições de materiais e equipamentos levadas a efeito pela Administração exigem licitação, mesmo nas hipóteses de inviabilidade de competição, porquanto a contratação direta por esse fundamento aplica-se somente à contratação de serviços.

E

contratação, pela Administração, de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade exigem licitação, sendo vedada a contratação direta, nestes casos, em razão do princípio da isonomia, mesmo nas hipóteses em que o preço praticado por essas entidades seja compatível com o de mercado.