A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, exceto:

Quanto aos atos administrativos, assinale a alternativa que contém, corretamente, um dos seus requisitos.

A Administração pode ___________ seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou ___________ por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os ___________ , e ressalvada, em todos os casos, a ________________.

Com base na teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa que completa corretamente a citação.

Associe as duas colunas, relacionando os princípios constitucionais da Administração Pública com as suas respectivas características.

1. Legalidade

2. Impessoalidade

3. Moralidade

4. Publicidade

5. Eficiência

( ) A Administração tem que tratar todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas.

( ) Impõe limitações ao exercício do poder estatal, legitimando o controle jurisdicional de todos os atos do Poder Público que transgridem os valores éticos que devem pautar o comportamento dos agentes e órgãos governamentais.

( ) O administrador público, no exercício da sua atividade funcional, está sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar.

( ) O agente público deve desempenhar da melhor maneira possível suas atividades, e a Administração deve ser o mais racional possível, no intuito de alcançar melhores resultados na prestação dos serviços públicos.

( ) Dever administrativo de manter plena transparência em seus comportamentos, além de dar conhecimento do ato administrativo ao público em geral.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Considerando que serviço público é a atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material para a satisfação da coletividade em geral, mas fruível individualmente pelos administrados, analise as proposições.

I. Apesar de o Estado assumir como própria, a prestação do serviço público pode ser prestada diretamente ou, sob o regime de Direito Público, por alguém qualificado pelo Estado.

II. Pelo fato de o serviço público ser reputado imprescindível e necessário, a sua prestação deve, necessariamente, ser realizada diretamente pela Administração Pública.

III. O princípio da continuidade do serviço público corresponde à impossibilidade de sua interrupção e o pleno direito dos administrados a que não seja suspenso ou interrompido.

Assinale a alternativa correta.

Considerando que os atos administrativos possuem atributos típicos, que são inexistentes nos atos de Direito Privado, analise as proposições.

I. Autoexecutoriedade é a qualidade em virtude da qual o Estado, no exercício da função administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento e a observância das obrigações por ele impostas.

II. Exigibilidade é a qualidade pela qual o Poder Público pode compelir materialmente o administrado, sem necessidade de buscar previamente as vias judiciais, ao cumprimento da obrigação que impôs e exigiu.

III. Imperatividade é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente da sua concordância, sendo também conhecida como “poder extroverso”.

Assinale a alternativa correta.

A lei permite à Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores, sendo que a aplicação da punição, por parte do superior hierárquico, é um poder-dever, pois se não o fizer incorrerá em crime contra Administração Pública. Esta hipótese refere-se ao exercício de poder:

O direito de greve é um direito constitucionalmente assegurado a todo trabalhador. Considerando que o legítimo exercício do direito de greve consiste na suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços ao empregador, analise as proposições de acordo com a Constituição Federal Brasileira em relação ao direito de greve.

I. Compete aos sindicatos dos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercer o direito de greve e sobre os interesses que devam por meio deste direito defender.

II. A lei definirá os serviços ou as atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

III. Os trabalhadores não se sujeitam à responsabilidade civil ou penal por eventuais abusos cometidos durante o exercício do direito de greve, por se tratar de um direito fundamental garantido a todo trabalhador.

Assinale a alternativa correta.

Contrato administrativo é um tipo de avença firmada entre a Administração e terceiros no qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo do objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas sujeitam-se a imposições variáveis de interesse público, preservados os interesses patrimoniais do contratante privado.

Considerando as peculiaridades desta tipologia de contratação, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei n. 8.666/1993, as obras e os serviços são modalidades de licitação e poderão ser executados por meio de contratação de terceiros por parte do órgão ou da entidade administrativa, sob qualquer dos seguintes regimes, exceto: