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Quanto ao uso e abuso de poder na Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
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“A Universidade Estadual do Rio Grande do Norte pratica diversos atos administrativos para a realização de sua
missão.” Assinale a alternativa que apresenta um ato administrativo vinculado.
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“Considere que o Estado do Rio Grande do Norte tenha expedido um ato administrativo determinando certas
restrições relativas ao uso de imóvel particular pertencente a João.” Acerca dos atributos do referido ato
administrativo, é correto afirmar que
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A administração pública pode ser compreendida como atividade administrativa do Estado ou como a própria
estrutura organizacional estatal. Quanto às duas acepções apresentadas, é correto afirmar que
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Quanto aos servidores públicos, é correto afirmar que
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Quanto aos princípios básicos do Direito Administrativo, é correto afirmar que o princípio da
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Em relação ao conceito e aos requisitos de validade do ato administrativo, assinale a afirmativa correta.
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No Estado do Rio Grande do Norte, o servidor nomeado e em exercício fica sujeito a estágio probatório, durante o
qual sua aptidão para o desempenho do cargo é objeto de avalição, em função de alguns fatores. Assinale a
alternativa que NÃO contenha, exclusivamente, fatores objeto de avaliação no estágio probatório.
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“De acordo com a Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994, promoção é a elevação do servidor na carreira,
pela passagem à classe superior imediata da respectiva categoria funcional, obedecido o interstício de ____________
na classe.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
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A Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994 do Estado do Rio Grande do Norte, cuida do regime
jurídico único dos servidores públicos
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