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Considere que o Estado do Rio Grande do Norte tenha expedido um ato administrativo cujo destinatário é Pedro.
Pedro é obrigado a aceitar o ato administrativo, mesmo sem concordar com seus efeitos, por força do atributo da
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Sobre a possibilidade de a Administração Pública convalidar atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
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“Considere que a Universidade Estadual do Rio Grande do Norte tenha expedido uma Portaria determinando ponto
facultativo em uma sexta-feira em virtude do anúncio de um suntuoso evento na cidade. Dois dias antes, constatando
o adiamento do evento, a Universidade revogou o referido ato administrativo.” Quanto à situação hipotética narrada,
assinale a afirmativa correta.
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Quanto ao uso e abuso de poder na Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
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Considere que uma autoridade pública tenha praticado um ato administrativo que extrapolou sua competência
funcional, contudo visando preservar o interesse da coletividade. Quanto à situação hipotética, o servidor
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- Atos AdministrativosEficácia do Ato Administrativo
- Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
Em relação ao conceito e aos requisitos de validade do ato administrativo, é correto afirmar que
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“A Universidade Estadual do Rio Grande do Norte pratica diversos atos administrativos para a realização de sua
missão.” Assinale a alternativa que apresenta um ato administrativo vinculado.
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“Considere que o Estado do Rio Grande do Norte tenha expedido um ato administrativo determinando certas
restrições relativas ao uso de imóvel particular pertencente a João.” Acerca dos atributos do referido ato
administrativo, é correto afirmar que
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
A vedação de que conste, em peças publicitárias do Estado, nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal do agente público, vincula-se especificamente ao princípio constitucional expresso da
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“Considere que a Universidade Estadual do Rio Grande do Norte, ao apurar um ilícito praticado por um servidor,
possa aplicar a pena de advertência ou de suspensão.” Nesta hipótese, a penalidade configura ato administrativo
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