Sobre as licenças concedidas aos servidores, previstas na Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, assinale a alternativa INCORRETA.

O servidor poderá ser aposentado voluntariamente

Além do vencimento e das vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas estaduais nesta lei, serão deferidas ao servidor algumas gratificações. Sendo assim, com base no disposto na Lei, analise as alternativas a seguir e assinale a correta.

São formas de provimento de cargo público

Nos termos da Lei n° 6.667/1994, o conjunto de cargos de provimento permanente e de provimento temporário, integrantes dos órgãos dos Poderes do Estado, das autarquias e das fundações públicas refere-se à(ao)

São modalidades de licitação previstas na Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, EXCETO

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um ato de improbidade administrativa.

No município de Feira de Santana-BA, o serviço público de transporte de passageiros é prestado por um Consórcio de Empresas, que, após vencer processo de licitação na modalidade concorrência, assinou contrato de prestação de serviço por 10 anos. No caso em apreço, a modalidade de execução do referido serviço é

Os poderes administrativos podem ser definidos como prerrogativas que a administração pública tem como consequência do princípio da supremacia do interesse público. Assim, quando a administração pública, por meio da vigilância sanitária, realiza fiscalização sobre os proprietários de restaurantes, a fim de verificar se estão comercializando produtos com prazos de validade expirados ou em condições de higiene insatisfatórias, estamos diante do poder

O princípio que assegura que a Administração Pública deve atender a todos os cidadãos, sem qualquer tipo de privilégio ou discriminação, é o princípio da