Prova Completa: Pedagogo (UFABC - VUNESP

431266 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: UFABC

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Lei 8.112/1990: RJU

Fulano da Silva é servidor público federal e há seis meses vem se recuperando de acidente ocorrido fora do ambiente de trabalho que lhe causou cegueira total permanente, perda da função motora nos membros superiores e perda da capacidade de fala. A limitação da sua capacidade por decorrência do acidente foi verificada em inspeção médica. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base na Lei n° 8.112/1990, que

A

se julgado incapaz para o serviço público, Fulano será exonerado a bem do serviço público.

B

caso seja possível a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação, ocorrerá a chamada recondução do servidor.

C

caso a nova condição física de Fulano se mostre incompatível com qualquer função no serviço público, ele poderá optar pela aposentadoria ou pela disponibilidade, caso no qual aguardará eventual recuperação sem recebimento de quaisquer vencimentos.

D

Fulano permanecerá como servidor público em licença médica renovável após avaliação médica até a sua plena recuperação ou a sua aposentadoria por idade, o que ocorrer primeiro.

E

eventual readaptação do servidor será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.

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431265 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: UFABC

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Lei 8.112/1990: RJU

Com base na Lei n° 8.112/1990, é correto afirmar que poderá o servidor ausentar-se do serviço por

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431262 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: UFABC

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Licitações

Constitui motivo para rescisão do contrato, com base na Lei n° 8.666/1993,

A

a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.

B

razões de interesse público de conhecimento da Administração justificadas por mudança na liderança do órgão público contratante em razão do resultado de prévio pleito eleitoral.

C

a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, quando meramente alegada pela Administração ou comprovada pelo contratado, impeditiva da execução do contrato.

D

a suspensão de sua execução, por ordem verbal da Administração, por prazo superior a 90 (noventa) dias, salvo em caso de calamidade pública.

E

a decretação de recuperação judicial ou a instauração de processo de intervenção administrativa.

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431260 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: UFABC

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Licitações

A respeito da realização de compras de bens pela Administração Pública, é correto afirmar, com base na Lei n° 8.666/1993, que deverão

A

atender ao princípio da especificação, que imponha compatibilidade de definições técnicas e de desempenho, garantidas, quando for o caso, as condições mais econômicas de manutenção, assistência técnica e as mais longas garantias oferecidas no mercado.

B

ser observadas a especificação completa do bem a ser adquirido com indicação de marcas sempre que houver preferência justificada por um determinado fornecedor.

C

ser processadas por meio de sistema de registro de preços, sempre que possível.

D

submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às de outros entes públicos, ainda que em outros países.

E

ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para a realização da licitação pelas modalidades mais simples, visando a economicidade e a eficiência da contratação.

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431259 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: UFABC

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Licitações

Com base na Lei n° 8.666/1993, é dispensável a licitação

A

quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, autorizado acréscimo de no máximo 10% (dez por cento) no valor do contrato.

B

quando a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município tiverem que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

C

para a compra ou locação de automóveis destinados ao atendimento das finalidades precípuas da administração, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

D

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

E

nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base na média de preços dos últimos 90 (noventa) dias.

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431258 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: UFABC

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Licitações

É relativamente comum a participação de consórcios de empresas em licitações públicas. A esse respeito, é correto afirmar, com base na Lei n° 8.666/1993, que

A

o consórcio deverá estar constituído há ao menos 12 (doze) meses da data da publicação do edital para que possa participar da licitação.

B

todas as empresas que integram o consórcio terão as mesmas responsabilidades e participação no valor do contrato, representando de forma igual o consórcio junto à Administração, sem a indicação de empresa líder.

C

há responsabilidade limitada dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato, ao valor aportado no ato de formação do consórcio.

D

há proibição de realização de consórcio envolvendo ao mesmo tempo empresas brasileiras e estrangeiras no caso de obras de engenharia.

E

há impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente.

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431234 Ano: 2019
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: VUNESP
Orgão: UFABC

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LegislaçãoLei 10.861/2004: Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES)

Considere o texto a seguir para responder a questão.

A Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) com o objetivo de assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes. O SINAES tem por finalidades a melhoria da qualidade da educação superior, a orientação da expansão da sua oferta, o aumento permanente da sua eficácia institucional e efetividade acadêmica e social e, especialmente, a promoção do aprofundamento dos compromissos e responsabilidades sociais das instituições de educação superior, por meio da valorização de sua missão pública, da promoção dos valores democráticos, do respeito à diferença e à diversidade, da afirmação da autonomia e da identidade institucional.

A avaliação dos cursos de graduação, conforme artigo 4º, §1º da referida lei, utilizará procedimentos e instrumentos diversificados, dentre os quais, obrigatoriamente,

A

um questionário aplicado aos estudantes sobre a adequação das questões pedagógicas e de gestão desenvolvidas pelos docentes dos cursos.

B

as visitas por comissões de especialistas das respectivas áreas de conhecimento dos cursos.

C

um questionário aplicado à comunidade acadêmica acerca da eficiência da gestão do reitor e da competência dos professores dos cursos.

D

a avaliação do uso das bibliotecas e laboratórios pelo público interno e externo à instituição.

E

avaliação do impacto dos cursos na comunidade do entorno da instituição e na formação dos alunos egressos.

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431233 Ano: 2019
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: VUNESP
Orgão: UFABC

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LegislaçãoLei 10.861/2004: Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES)

Considere o texto a seguir para responder a questão.

A Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) com o objetivo de assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes. O SINAES tem por finalidades a melhoria da qualidade da educação superior, a orientação da expansão da sua oferta, o aumento permanente da sua eficácia institucional e efetividade acadêmica e social e, especialmente, a promoção do aprofundamento dos compromissos e responsabilidades sociais das instituições de educação superior, por meio da valorização de sua missão pública, da promoção dos valores democráticos, do respeito à diferença e à diversidade, da afirmação da autonomia e da identidade institucional.

A avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação será realizada mediante aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE). Já para a avaliação das instituições, de acordo com o parágrafo 2º , artigo 3º da Lei, serão utilizados procedimentos e instrumentos diversificados, dentre os quais

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431232 Ano: 2019
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: VUNESP
Orgão: UFABC

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LegislaçãoLei 10.861/2004: Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES)

Considere o texto a seguir para responder a questão.

A Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) com o objetivo de assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes. O SINAES tem por finalidades a melhoria da qualidade da educação superior, a orientação da expansão da sua oferta, o aumento permanente da sua eficácia institucional e efetividade acadêmica e social e, especialmente, a promoção do aprofundamento dos compromissos e responsabilidades sociais das instituições de educação superior, por meio da valorização de sua missão pública, da promoção dos valores democráticos, do respeito à diferença e à diversidade, da afirmação da autonomia e da identidade institucional.

Segundo o artigo 4º da referida lei, a avaliação dos cursos de graduação tem por objetivo

A

compreender a relevância do curso na melhoria do entorno da instituição e na elevação do padrão de vida dos alunos egressos após 5 e 10 anos de conclusão do curso.

B

fomentar um maior envolvimento dos discentes na vida acadêmica e servir como sistema de pressão para docentes e funcionários, mediante a atribuição de conceitos e notas.

C

aferir o desempenho dos estudantes em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares dos respectivos cursos de graduação.

D

identificar as condições de ensino oferecidas aos estudantes, em especial as relativas ao perfil do corpo docente, às instalações físicas e à organização didático-pedagógica.

E

verificar as habilidades dos estudantes para ajustamento às exigências decorrentes da evolução do conhecimento e suas competências para compreender temas exteriores ao âmbito específico de sua profissão.

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431231 Ano: 2019
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: VUNESP
Orgão: UFABC

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LegislaçãoLei 12.711/2012: Ingresso nas Universidades e Instituições Federais (Cotas)

Acerca do ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, estabelece que

A

cinquenta por cento das vagas, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, deverão ser reservadas aos estudantes oriundos de famílias com renda total de um salário-mínimo e meio.

B

as vagas serão preenchidas por autodeclarados pretos, pardos e indígenas em número inversamente proporcional ao total desses grupos na unidade da Federação onde está instalada a instituição.

C

no caso de não preenchimento das vagas reservadas para estudantes de escolas públicas, aquelas remanescentes deverão ser completadas por estudantes estrangeiros.

D

no caso de não preenchimento das vagas reservadas para estudantes de escolas públicas, cinquenta por cento das vagas remanescentes só poderão ser preenchidas por autodeclarados pretos, pardos e indígenas.

E

em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, no mínimo cinquenta por cento de suas vagas serão reservadas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.