Prova Completa: Assistente de Alunos (UFAL

Assinale a opção abaixo que não corresponde ao previsto no Art. 5º do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, que estabelece os requisitos básicos para investidura em cargo público.

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485238 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: UFAL

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Assistente de Alunos
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

A Administração Pública tem o poder de polícia exercido com a finalidade de conter os abusos de indivíduos e grupos na sociedade civil no exercício da sua liberdade negativa. Dos atributos abaixo que conferem ao poder de polícia efetividade,

I. Descentralização.

II. Discricionariedade.

III. Coercibilidade.

IV. Autoexecutoriedade.

verifica-se que está(ão) correto(s) o(s) item(ns)

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485233 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: UFAL

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

. O poder de polícia possui alguns atributos que lhe conferem efetividade. Em relação a esses atributos, é incorreto afirmar:

A

o poder de polícia pode ser tanto exercido de forma preventiva quanto a posteriori.

B

preventivamente, o poder de política exerce-se por meio de ordens, proibições, ratificações e restrições; e posteriormente pela aplicação de multas, interdição de atividades, fechamento de estabelecimentos, embargo administrativo de obras, demolição de construções irregulares, destruição de objetos etc.

C

a discricionariedade somente cabe ao Estado determinar a oportunidade e a conveniência de exercê-lo.

D

a autoexecutoriedade à decisão, para ser executada, requer a intervenção do Judiciário.

E

a coercibilidade é o respaldo da força para as medidas adotadas pela Administração.

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485231 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: UFAL

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

É dever do servidor público federal:

A

representar contra a ilegalidade, a omissão e/ou o abuso de poder, cuja representação será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

B

cumprir as ordens superiores, mesmo aquelas manifestamente ilegais.

C

atender com presteza ao público em geral, prestando todas e quaisquer informações que lhe sejam requeridas.

D

cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.

E

recusar fé a documentos públicos.

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485226 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: UFAL

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Assistente de Alunos
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Em 1998, por meio da emenda constitucional nº 19, foi acrescentado à constituição brasileira mais um princípio que rege a Administração Pública brasileira. Em qual opção abaixo consta o princípio acrescentado?

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485225 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: UFAL

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

De acordo com § 2º do Art. 5º do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. Assinale a opção abaixo que corresponde ao percentual de vagas oferecidas no concurso reservadas a tais pessoas.

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485222 Ano: 2011
Disciplina: Administração Pública
Banca: UFAL
Orgão: UFAL

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Estado, Governo e Administração PúblicaAdministração PúblicaPrincípios Aplicáveis à Administração Pública

Sobre os princípios da administração pública, é incorreto afirmar.

A

O princípio da impessoalidade decorre do fato de que os atos e provimentos administrativos realizados são imputáveis ao agente público que os praticou.

B

Dentro do núcleo do princípio da eficiência, vê-se a remessa ao dever de boa administração, ou seja, deve-se extrair o maior número de efeitos positivos para o administrado dentro de um só ato, buscando a otimização dos recursos, uma melhor relação custo-benefício.

C

O princípio da publicidade busca assegurar a transparência da atividade administrativa. Na administração da coisa pública, o administrado tem o direito de conhecer a conduta do gestor público, de forma a poder exercer o controle sobre essa conduta.

D

O princípio da legalidade se apresenta como decorrência da caracterização de um Estado como Democrático de Direito. Historicamente, representa a separação dos poderes e o fim do absolutismo. É limite ao Poder, eis que a Administração Pública deve obedecer à lei. Daí um sentido de garantia, certeza jurídica e limitação ao Poder.

E

A moralidade administrativa se caracteriza como um cabedal de princípios éticos extraídos do direito positivo que devem presidir a atividade administrativa. Esses princípios são concernentes à boa administração e à boa função administrativa (boa governança para muitos constitucionalistas). É conceito jurídico identificado no conjunto de valores informativos das regras e princípios administrativos.