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A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Em relação às disposições dessa lei, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Se um funcionário público permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, o responsável pelo ato de improbidade está sujeito à pena de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.
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A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Em relação às disposições dessa lei, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais homogêneos; os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses coletivos.
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A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Em relação às disposições dessa lei, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
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A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Em relação às disposições dessa lei, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de dez dias, salvo motivo de força maior.
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A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Em relação às disposições dessa lei, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Todos os atos do processo administrativo dependem de forma pré-determinada por lei.
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A Lei nº 12.527/2011 regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216, todos da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112/1990; revoga a Lei nº 11.111/2005 e dispositivos da Lei nº 8.159/1991; e dá outras providências. Em relação às disposições da lei 12.527/2011, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
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A Lei nº 12.527/2011 regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216, todos da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112/1990; revoga a Lei nº 11.111/2005 e dispositivos da Lei nº 8.159/1991; e dá outras providências. Em relação às disposições da lei 12.527/2011, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, verbalmente ou por meio eletrônico, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
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A Universidade Federal da Bahia (UFBA) é uma autarquia com autonomia didático-científica, administrativa, patrimonial e financeira, nos termos da lei, de seu Estatuto e de seu Regimento interno. Tendo como base tais diplomas relativos a essa autarquia, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
O Regime de Tempo Integral (TI), correspondendo a quarenta horas semanais de trabalho com dedicação exclusiva, será admitido em condições excepcionais, conforme estabelecido na legislação e nesse Regimento Geral.
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A Universidade Federal da Bahia (UFBA) é uma autarquia com autonomia didático-científica, administrativa, patrimonial e financeira, nos termos da lei, de seu Estatuto e de seu Regimento interno. Tendo como base tais diplomas relativos a essa autarquia, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Os representantes dos corpos discente e técnico-administrativo poderão votar em matéria referente a concurso para o Magistério Superior.
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A Universidade Federal da Bahia (UFBA) é uma autarquia com autonomia didático-científica, administrativa, patrimonial e financeira, nos termos da lei, de seu Estatuto e de seu Regimento interno. Tendo como base tais diplomas relativos a essa autarquia, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Um dos objetivos da UFBA é fomentar a paz, a solidariedade e a aproximação entre nações, povos e culturas, mediante cooperação internacional e de intercâmbio científico, artístico e tecnológico, com especial foco nos países de língua oficial portuguesa e nos países latino-americanos.
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