Questões do Concurso UFC

Quando classificadas em subvenções econômicas, se prestam à cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não.

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2471191 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFC
Orgão: UFC

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Auditor
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O Superávit do Orçamento Corrente é apurado no seguinte demonstrativo, segundo a Lei 4320/64:

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2471190 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFC
Orgão: UFC

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Auditor
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Sobre a Lei Orçamentária elaborada, com base nas Normas Gerais de Direito Financeiro constantes na Lei 4320/64, é correto afirmar:

A

A Lei 4320/64 não veda deduções junto às receitas e despesas constantes da Lei Orçamentária.

B

Devem ser excluídas da previsão das receitas, entradas do tipo compensatórias, como por exemplo, retenções e consignações.

C

Na Lei de Orçamento poderá conter autorização aos Poderes para abrir créditos suplementares até determinada importância.

D

A autorização para realizar operações de crédito por antecipação da receita ocorrerá a partir do décimo dia do início do exercício.

E

As cotas de receita que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como receita, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como despesa, no orçamento da que as deva receber.

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2471189 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFC
Orgão: UFC

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Auditor
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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

A respeito da Lei de Orçamento, nos moldes da Lei 4320/64, é correto afirmar:

A

Será acompanhada de Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

B

Será integrada por Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

C

Obedecerá aos Princípios da Unidade, da Universalidade, da Anualidade e da Exclusividade.

D

Excluem-se das receitas que integram a Lei Orçamentária, as operações de crédito autorizadas em lei.

E

Consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente as despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

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2471188 Ano: 2013
Disciplina: Auditoria
Banca: UFC
Orgão: UFC

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Auditor
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Documentos e Relatórios

Sobre o Parágrafo de Ênfase incluído no Relatório de Auditoria, é correto afirmar:

A

A opinião do auditor pode se modificar no que diz respeito ao assunto enfatizado no referido parágrafo.

B

É utilizado quando o auditor deseja chamar também atenção para assuntos não divulgados nas demonstrações contábeis e relevantes para o usuário.

C

Na estrutura do relatório de auditória, o Parágrafo de Ênfase se posiciona entre a Seção “Responsabilidade do auditor e a Extensão de auditoria” e a Seção “Opinião do auditor”.

D

É exemplo de circunstância em que o auditor considera necessária incluir Parágrafo de ênfase a ocorrência de grande catástrofe que tenha tido, ou continue a ter, efeito significativo sobre a posição patrimonial e financeira da entidade.

E

As Notas Explicativas não se equiparam às demonstrações contábeis para fins de Parágrafo de ênfase incluindo em relatório de auditoria referente a assunto apropriadamente apresentado ou divulgado nas demonstrações, consoante entendimento das Normas Brasileiras de Contabilidade.

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2471187 Ano: 2013
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: UFC
Orgão: UFC

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Auditor
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TCU

Após a conclusão de auditoria realizada em uma Universidade Federal, os autos foram convertidos em tomada de contas especial por decisão do Ministro-relator do Tribunal de Contas da União (TCU). Indicadas as irregularidades aos responsáveis envolvidos, o reitor, um pró-reitor de administração (ordenador de despesa), o chefe da auditoria interna, o chefe de almoxarifado e uma empresa prestadora de serviços, os mesmos não lograram elidir os fatos a eles imputados, situação que culminou na aplicação de multa, individual, no valor de R$ 10.000,00. Com base na situação hipotética, é correto afirmar:

A

As multas aplicadas deverão ser cobradas do ordenador de despesa e da empresa.

B

A multa individual aplicada pelo TCU será custeada pelos cofres públicos em relação aos gestores públicos, mas quanto à empresa, será paga diretamente por esta.

C

A multa aplicada pelo TCU possui caráter solidário, devendo ser paga primeiramente pelo ordenador de despesa, e caso este não a pague, deverá ser cobrada dos demais servidores públicos. Com relação à empresa, sempre será dela cobrada.

D

A multa aplicada pelo TCU possui caráter personalíssimo, devendo, em razão disto, ser recolhida pelos próprios interessados, sob pena de o seu não pagamento ser convertido em dívida ativa da União para fins de cobrança.

E

Na descrição do fato há imprecisão quando à jurisdição do TCU, visto que o relato atribui competência ao Tribunal para aplicar multa a ente privado, ao contrário do que dispõe o seu Regimento Interno que restringe o âmbito de atuação do Tribunal aos órgãos que compõem à Administração Pública Federal Direta e Indireta.

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2471186 Ano: 2013
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: UFC
Orgão: UFC

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Auditor
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TCU

Determinada Universidade Federal resolveu abrir certame licitatório com vistas a adquirir materiais de expediente para diversas unidades departamentais. Durante a fase de habilitação da documentação, nos moldes da Lei 8666/93, a instituição foi surpreendida com audiência solicitada pela Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (SECEX), no sentido de que fossem explicados vários pontos do edital, objeto da licitação em curso. Segundo a SECEX, estaria em curso no TCU denúncia com pedido de medida cautelar, visando a paralização do certame. Face o exposto, é correto afirmar:

A

A concessão de medida cautelar requer a oitiva da parte e parecer do Ministério Público junto ao Tribunal.

B

O TCU pode, de acordo com o seu Regimento Interno, conceder a referida medida inaudita pars.

C

A auditoria Interna da Instituição deve acompanhar todos os procedimentos de concessão de cautelar, sob pena de sua invalidação.

D

De acordo com Regimento Interno do TCU, o Tribunal não possui competência para editar medidas cautelares, procedimento este próprio do Poder Judiciário.

E

Somente pessoas jurídicas podem, em tese, se valer do instrumento de medida cautelar para solicitar a intervenção do TCU junto a procedimento licitatório ou administrativo considerado lesivo ao erário ou ao interesse público.

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2471185 Ano: 2013
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: UFC
Orgão: UFC

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Auditor
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TCUTomada e Prestação de Contas (TCU)

Sobre os processos de Tomada, Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial no âmbito federal, identifique a opção correta.

A

A tomada de contas especial, como medida de exceção que é, só deve ser adotada caso o gestor não consiga ressarcir, através dos meios que disponha, o dano causado ao erário, quando este exista, por exemplo.

B

Cabe ao Tribunal de Contas da União aplicar sanções no exame dos processos de tomada, prestação de contas e tomada de contas especial, do tipo multa, pela ocorrência de débito ou apurar outro dano causado ao erário, podendo a Controladoria Geral da União exercer igual competência em razão das análises que realizar.

C

O TCU tem competência normativa para identificar que elementos evidenciam a boa e regular aplicação dos recursos públicos no que concerne aos processos de tomada, prestação de contas e tomada de contas especial.

D

As contas de um reitor de uma Universidade Federal não são submetidas diretamente ao julgamento ao Tribunal de Contas da União, mas consolidadas às contas do Ministério da Educação para fins de envio ao TCU e posterior julgamento.

E

O diferimento, quanto ao exame dos processos de tomada, prestação de contas e tomada de contas especial, se refere ao sobrestamento da análise do processo na unidade técnica por prazo determinado, findo o qual, inexistindo elementos supervenientes que infirmem o parecer do controle interno, será encaminhado ao relator, após ouvido o Ministério Público, para julgamento por Relação, observado o prazo regimental.

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2471184 Ano: 2013
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: UFC
Orgão: UFC

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Auditor
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Controle Interno FederalCGU

Após realização de auditoria de convênio pela Controladoria Geral da União (CGU) em uma determinada Universidade Federal, os auditores apontaram a ocorrência das seguintes irregularidades em processo licitatório analisado: pagamento em espécie, emissão de cheque para credor distinto de nota fiscal, fracionamento de despesa pública, indício de conluio entre licitantes que participaram do processo licitatório, inexistência de licitante junto ao endereço declarado em proposta de preços apresentada quando da participação do procedimento licitatório e alinhamento de preço das propostas apresentadas pelas empresas concorrentes. De acordo com as normas que regem o Sistema de Controle Interno do Governo Federal, é correto afirmar em relação aos envolvidos:

A

Antes de qualquer medida de apuração por parte da Universidade, deverá a CGU comunicar ao TCU a situação encontrada, para fins de instauração da tomada de contas especial competente.

B

Dado que a instituição é pertencente à Administração Indireta, a CGU não possui competência legal para fiscalizar a realização dos atos decorrentes da execução de convênios, como os mencionados na presente situação.

C

No caso, a realização de tais ações de controle é de competência exclusiva da Auditoria Interna da Instituição, como unidade de Controle Interno, e do Tribunal de Contas da União, como representante do Controle Externo.

D

Face a situação apresentada, os auditores determinarão a adoção das medidas cabíveis visando ao exato cumprindo da lei, não tendo competência, porém, para a aplicação de nenhuma medida sancionadora sobre os responsáveis.

E

Os auditores deverão determinar ao ordenador de despesa, após o regular processo do contraditório e da ampla defesa, o ressarcimento dos valores considerados indevidos e, em relação às cifras não quantificáveis a aplicação de multa às autoridades envolvidas.