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Princípio do orçamento público que preceitua que o orçamento deve conter apenas matéria orçamentária
e não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa:
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Uma despesa que não tenha sido prevista na elaboração da proposta orçamentária, pode ser absorvida no
orçamento do exercício, por tratar-se de:
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