Prova Completa: Assistente de Administração (UFCG

2534908 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFCG
Orgão: UFCG

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Assistente de Administração
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Licitações

Sobre a lei 8.666/1993 que Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências é correto afirmar que:

A

Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas diretaou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações, apenas no âmbito dos Poderes da União e dos Estados;

C

As obras, compras, alienações, concessões, permissões, locações e serviços, exceto de publicidade, da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

D

Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, desde que, seja esta a denominação utilizada.

E

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais barata para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da improbidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

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2534907 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFCG
Orgão: UFCG

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Assistente de Administração
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Licitações

No que diz respeito às modalidades de licitação descritas no artigo 22 da Lei 8.666/1993, é correto afirmar que:

A

Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

B

Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada anecessária qualificação.

C

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

D

Edital é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

E

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

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2534906 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFCG
Orgão: UFCG

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Licitações

De acordo com o que dispõe o artigo 22 da Lei 8.666/1993, são modalidades de licitação, EXCETO:

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2534905 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFCG
Orgão: UFCG

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Assistente de Administração
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

De acordo com o que dispõe o artigo 127 da lei 8.112/1990, são penalidades disciplinares, EXCETO:

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2534904 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFCG
Orgão: UFCG

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento

De acordo com o que dispõe a lei 8.112/1990, a investidura em cargo público ocorrerá com:

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2534903 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFCG
Orgão: UFCG

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento

De acordo com o que dispõe o artigo 5º da lei 8.112/1990, São requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:

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2534902 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFCG
Orgão: UFCG

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

Ainda seguindo o que disciplina a lei 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No seu artigo 4º, São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, EXCETO:

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2534901 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFCG
Orgão: UFCG

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

De acordo com o que preconiza a lei 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No seu artigo 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, EXCETO:

A

celeridade processual, quando prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

B

ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

C

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

D

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

E

fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

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2534900 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFCG
Orgão: UFCG

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos

O Princípio da Publicidade exige uma atividade administrativa transparente ou visível para garantir que o administrado tome conhecimento dos comportamentos administrativos do Estado. Sobre esse principio é correto afirmar:

A

Jamais se admite qualquer espécie de sigilo no exercício de funções administrativas.

B

Todos os atos administrativos devem ser escritos e sua eficácia é sempre condicionada à publicação no Diário Oficial da União.

C

Pode o administrador público, em situações específicas, excetuar a aplicação do princípio da publicidade.

D

O principio da publicidade não pode admitir exceções.

E

Não pode haver sigilo de informações administrativas, mesmo quando tal for imprescindível à segurança do Estado e da sociedade.

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2534899 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFCG
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Organização do EstadoAdministração Pública

De acordo com o que dispõe o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública deve ser norteada por certos princípios. No referido diploma legal estão expressamente descritos os princípios: