Em relação à Estrutura e Controle da Administração Pública e a Fiscalização contábil, financeira e orçamentária, segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

O modelo de estrutura integrada de controle interno com foco no gerenciamento de riscos corporativos, proposto pelo COSO (Committee os Sponsoring Organizations of the Treadway Commission) representou significativo avanço na forma de avaliação dos controles internos. Tal modelo é composto por quatro categorias de objetivos e oito componentes inter-relacionados. O componente que envolve as políticas e os procedimentos que são estabelecidos e implementados, para assegurar que as respostas aos riscos sejam executadas com eficácia, é denominado:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, argumenta-se que em suas relações internacionais a República Federativa do Brasil rege-se pelos seguintes princípios:

De acordo com o Título IV – Da organização dos Poderes, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

Considerando os direitos individuais e coletivos presentes na Constituição Federal de 1988, marque a alternativa INCORRETA:

São bens da União, de acordo com o artigo 20 da Constituição Federal de 1988:

Com base no que está previsto na legislação acerca do financiamento da educação, julgue os itens a seguir:

( ) A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

( ) A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação.

( ) Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

( ) A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.

( ) Os recursos públicos deverão ser obrigatoriamente aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

Assinale a alternativa correta:

Segundo o artigo 33 da Lei nº 8.112/90, a vacância do cargo público decorrerá de:

Sobre a formalização dos contratos administrativos, marque a alternativa correta:

I - Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

II - É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento)

III – Nos contratos não há a necessidade de mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

IV - A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o décimo dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus.

Sobre as modalidades de licitação presentes na Lei n º 8.666/93, é correto afirmar: