Os procedimentos legais que destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo sem exceção.

II - Divulgação de informações de interesse público, que independente de solicitações.

III - Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, inclusive e-mail.

IV - Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

V - Desenvolvimento do controle social da administração pública.

Está(ão) correta(s), apenas:

As estratégias de preservação digital adotadas pelo AN Digital supõem ações que podem transformar parcialmente a apresentação do documento para garantir o seu acesso. Assim, para que o AN Digital possa garantir a preservação de longo prazo é necessário que:

Quanto à natureza do assunto tratado em um documento, ele pode ser ostensivo, quando sua divulgação:

A inserção dos documentos audiovisuais, iconográficos, sonoros e musicais em programas de gestão de documentos arquivísticos dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR, visa precipuamente:

O Programa AN Digital tem como objetivo implantar os procedimentos necessários e dotar o Arquivo Nacional de um repositório para receber, descrever, armazenar, preservar e dar acesso aos documentos arquivísticos digitais sob sua custódia. Neste sentido, o repositório do AN Digital tem como principal objetivo:

Segundo o que estabelece o Regimento Interno e o Estatuto da Universidade Federal de Campina Grande, são órgão deliberativos da Administração Superior da UFCG:

Levando em consideração os direitos e deveres previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8069/90), assinale a alternativa INCORRETA:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8069/90) prevê que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência.

É correto o que se afirma em:

Para se manterem competitivas, muitas empresas investem em inovação tecnológica em seu processo produtivo. O processo que envolve a exploração de produtos ou serviços protegidos por patentes ou que passaram pelo registro de marca, pactuando que a instituição/pesquisador detentor da tecnologia permite que a mesma seja explorada por terceiros, sem transferência do direito de propriedade intelectual, corresponde a:

Segundo dados do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), a Universidade Federal de Campina Grande foi a segunda universidade no Brasil com maior número de registro de patentes em 2017, com 70 depósitos. Entre os tipos de proteção de propriedade intelectual, assinale a alternativa que melhor se aplica aos casos proteção a objetos de uso prático, suscetíveis de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo e que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação: