O instrumento de contabilidade pública que visa a comparar o orçamento aprovado com o executado, demonstrando as receitas arrecadadas com as liquidadas, denomina-se:

No processo orçamentário, após a etapa da execução orçamentária, deve ser mais uma vez iniciada a fase do ciclo orçamentário denominada:

A classificação orçamentária cuja finalidade é indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da federação e suas respectivas entidades, e objetiva, precipuamente, possibilitar a eliminação da dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados, denomina-se:

O instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto final que concorre para o aperfeiçoamento ou expansão da ação do governo, denomina-se:

Com relação às classificações orçamentárias da despesa, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público é denominado:

O princípio orçamentário que preconiza que lei orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa de receita e à fixação da despesa para o próximo exercício, denomina-se princípio:

Com relação à responsabilidade civil do Estado, existem algumas teorias explicativas para sua admissibilidade. A teoria que exige que a vítima comprove apenas o nexo causal entre o fato administrativo e o dano causado denomina-se:

Quando o Estado formaliza o processo de descentralização através de lei, ou seja, cria uma entidade e a ela transfere determinado serviço público, verifica-se o(a):

Os serviços que a administração, reconhecendo sua conveniência para os membros da coletividade, presta-os diretamente ou através de terceiros são denominados:

Por razões de interesse público, a Administração Pública tem o poder de extinguir a própria relação contratual. Trata-se de um caso de: