Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil em vigor, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem como um dos objetivos:

O estado burguês – particularmente, a partir dos anos 70 – experimentou um redimensionamento considerável nas suas funções. Segundo Paulo Netto (1996), a mudança mais imediata foi(foram):

O Código de Ética Profissional do Assistente Social em vigor estabelece alguns deveres do assistente social com outros profissionais como o de:

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social – Lei nº 8.742/1993 – na organização e gestão da assistência, compete à União:

De acordo com a análise de Yazbek (2006), num contexto marcado pela emergência do neoliberalismo – anos 70 e 80 do século passado –, o Brasil vai instituir constitucionalmente, na contramão das transformações que ocorrem na ordem econômica mundial, em 1988, o seu sistema de seguridade social. Nesse contexto, a assistência social tem como principais características:

Segundo a análise de Simões (2006), a LOAS instituiu algumas instâncias deliberativas na implementação da referida lei como o(s):

O Código de Ética Profissional do Assistente Social em vigor faz referência a alguns deveres do profissional com relação à justiça. Dentre eles, pode-se destacar o seguinte:

Num projeto de pesquisa, o cronograma indica:

Segundo a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, a previdência social rege-se por alguns princípios e objetivos. Dentre eles, destaca-se o(a):

O Decreto nº 7.237/2010, que regulamenta a Lei nº 12.101/2009 dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para seguridade social. Para obter esse certificado, as entidades deverão, no atendimento às demandas, obedecer ao princípio da: