A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece:

As etapas da receita pública seguem a ordem dos fenômenos econômicos, levando-se em consideração o modelo de orçamento existente no país. A etapa que consiste na transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro Nacional, responsável pela administração e controle da arrecadação e pela programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o art. 56 da Lei nº 4.320/64, é denominada:

Toda a sociedade, seja ela muito ou pouco desenvolvida, vive três dilemas permanentes, fundamentais e interdependentes: O que produzir? Como produzir? Para quem produzir? Isso não constituiria problema se os recursos não fossem escassos. Não seria problema ou não faria diferença produzir uma quantidade excessiva de qualquer produto. Não seria problema se o trabalho e a matéria-prima fossem combinados de forma descabida, insensata ou sem controle. Entretanto, não existem recursos suficientes para dar conta de todas as demandas. Sendo assim, surge um instrumento para compatibilizar os objetivos econômicos aos objetivos sociais, dadas as imperfeições reguladoras do sistema de mercado. Esse instrumento é:

Conforme preconizado no Item III, do Parágrafo 1°, artigo 1°, da Lei nº 6.170/07, o instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática, denomina-se:

De acordo com o Parágrafo 2°, artigo 2°, da Lei nº 93.872/86, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências, a apuração e a classificação da receita arrecadada, com vista a sua destinação constitucional, caberá ao: