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Para a União e de acordo com a Lei n. 8666/1993, o veículo oficial de divulgação da administração pública é o
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O Art. 37 da Constituição Federal de 1988 e suas alterações apresenta a seguinte redação: “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. O princípio da eficiência foi incorporado à CF pela seguinte emenda constitucional:
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De acordo com o Decreto n. 7892/2013, a licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, ou na modalidade
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Os resultados de avaliação de desempenho profissional podem reforçar ou modificar a política de pessoal de uma organização. Os resultados da avaliação, nesse caso específico, funcionam como
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De acordo com o Decreto n. 7892/2013, o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras, é chamado de
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- PODC: Processo OrganizacionalProcesso Administrativo: PlanejamentoPlanejamento Estratégico, Tático e OperacionalPlanejamento Estratégico
Quando se fala de análise de ambiente, no processo de planejamento estratégico, trata-se de
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De acordo com a Lei n. 8112/1990, torna-se sem efeito o ato de provimento se a posse do aprovado não ocorrer no prazo previsto de até
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O orçamento público é instrumento que define os gastos dos governos, e está estruturado como um orçamento único para
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De acordo com a Lei n. 8112/1990, o indivíduo legalmente investido em cargo público é denominado de
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Em muitos municípios do Brasil, a população ajuda a elaborar o orçamento e, por isso, de acordo com a literatura, esse processo é comumente chamado de orçamento
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