Está em vigor a Instrução Normativa que exige a ENCE para prédios novos ou que passem por reformas.

A decisão foi oficializada no dia 5 de junho de 2014, no Diário da União, e está valendo desde o dia 4 de agosto de 2014. O texto da Instrução Normativa afirma que os projetos de prédios novos devem ser desenvolvidos ou contratados visando, obrigatoriamente, à obtenção da ENCE (Etiqueta Nacional de Conservação de Energia) de projeto classe “A”. Após a obtenção da etiqueta de projeto, a construção deve ser executada de forma a garantir a etiqueta “A” de edificação construída. No caso dos prédios que passarem por obras de retrofit, deve-se alcançar ENCE parcial de edificação construída, também nível “A”.

Sobre o programa de avaliação citado podemos afirmar:

I. O modelo da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia para os edifícios, até o presente momento, abrange apenas a envoltória das edificações.

II. Contam pontos extras edificações que tenham equipamentos de geração de energia limpa e captação de água da chuva.

III. São analisados no programa de avaliação: fachada, envoltório, iluminação, condicionamento de ar.

IV. A ENCE classifica os equipamentos, veículos e edificações em faixas coloridas, em geral de “A” (mais eficiente) a "E" (menos eficiente).

Nesse contexto, são corretas apenas as afirmações:

A respeito do Programa de necessidades de arquitetura, fazem parte das informações técnicas a produzir:

O estudo de viabilidade de arquitetura reúne um conjunto de informações de referência, de informações técnicas que devem ser produzidas e de documentos técnicos a serem apresentados, tais como:

I. Referência: levantamento de dados para a arquitetura, programa de necessidades para a arquitetura, leis, decretos, portarias ou normas, relativos aos diversos órgãos públicos ou companhias concessionárias de serviços;

II. Informações técnicas: metodologia empregada, soluções alternativas (físicas e jurídico-legais), conclusões e recomendações.

III. Documentos técnicos: desenhos, esquemas gráficos, diagramas e histogramas, relatório.

São corretas apenas as afirmações:

Observe as esquadrias representadas abaixo:

Trata-se, respectivamente, de:

De acordo com a NBR 5626/1998 – Instalação predial de água fria, quando uma válvula, torneira ou outro componente é fechado muito rapidamente, o fechamento é algumas vezes acompanhado por um claro ruído, originado do fenômeno de transiente de pressão, denominado:

O conforto ambiental das edificações pode ser entendido como adequação ao uso do homem, respeitando condições térmicas, de ventilação, de insolação, de acústica e visuais, capazes de alterar o desempenho da edificação e seu contexto urbano.

Sobre as estratégias da arquitetura para se obter o conforto nas edificações, analise as afirmações:

I. Para um desempenho adequado, a arquitetura deve respeitar as condições climáticas de cada local, além das demais necessidades dos seus usuários.

II. As características dos materiais das fachadas externas, a cor utilizada, a orientação solar, a forma e a altura da edificação e orientação e tamanho das aberturas são exemplos de elementos da arquitetura que influenciam no desempenho térmico do edifício.

III. A ventilação cruzada permite a renovação do ar no interior da edificação, sem afetar a temperatura no ambiente.

IV. O telhado verde é uma solução arquitetônica que amplia o conforto nas edificações, atuando como isolante térmico e acústico, minimizando gastos energéticos com aquecimento e refrigeração.

V. O brise-soleil é um elemento arquitetônico de proteção solar utilizado para reduzir a incidência da radiação solar na edificação sem comprometer a disponibilidade de luz natural no ambiente, sendo o brise horizontal mais adequado para as fachadas leste e oeste.

São corretas as seguintes afirmações:

A Villa Savoye, obra do arquiteto franco-suíço Le Corbusier, é uma residência projetada e construída entre 1928-29 em Poissy, na região parisiense. Representa um momento de síntese na obra de Le Corbusier, quando pela primeira vez o arquiteto teve a possibilidade de concretizar integralmente suas proposições apresentadas nos cinco pontos para uma nova arquitetura. Le Corbusier se apropria daquele repertório tecnológico e o repropõe como um novo repertório arquitetônico, potencializando utilizações diversas através dos seguintes pontos:

Para revestir o piso de uma sala de aula com o tamanho de 9,00m x 7,00m, o arquiteto responsável especificou Porcelanato 45x45, cuja composição de custos é a que segue:

Considerando que o BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) da obra em questão é de 30%, é correto afirmar que:

Leia o texto a seguir:

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que cidadãos e empresas têm direito a acessar todas as informações sobre elas mesmas armazenadas em qualquer banco de dados do país. Juridicamente, este instrumento é chamado de habeas data.

No julgamento a empresa foi autorizada a obter os dados da Receita Federal sobre a própria movimentação financeira. O relator, ministro Luiz Fux, disse que a decisão abre caminho para o acesso às informações em bancos de dados públicos e privados.

"Essa foi uma decisão inédita, foi a primeira vez que o plenário do Supremo Tribunal Federal decide com repercussão geral que o habeas data é um instrumento constitucional apto a que a parte possa obter não só informações, como outrora, de dados de agentes militares de repressão, mas também dados sobre sua vida pessoal que constem de qualquer banco de dados, públicos ou privados. Hoje, por exemplo, resolvemos que esse habeas data é o instrumento adequado para obtenção de informações tributárias, mas nada impede que o particular possa também utilizar desse instrumento para obter informações a seu respeito junto, por exemplo, a um setor de defesa de crédito, ao Serasa etc”, diz Fux.

Disponível em: <http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2015/06/stf-decide-que-cidadaos-e-empresas-tem-direito-ao-habeas-data.html> Acesso em: 10 jun. 2015

Analisando o texto colacionado, e correlacionando-o com os ditames da Lei 12.527/2011, entende-se por TRATAMENTO DE INFORMAÇÃO:

Leia o texto a seguir.

Punir corruptos mais rapidamente, agilizar processos contra desvios de recursos públicos e criminalizar os servidores públicos que enriquecem ilicitamente. As três medidas farão parte do pacote anticorrupção que a Presente Dilma Rousseff deve lançar essa semana, segundo o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse à Folha. O trio de ações faz parte do receituário anticorrupção defendido por procuradores da Operação Lava Jato. Para Cardozo, as manifestações deste domingo foram impulsionadas pelas descobertas da Polícia Federal sobre desvios na Petrobras, o que ele atribui à autonomia que o governo propicia à Policia Federal (...).

Disponível em: <http://www1.folha.uol.com.br/poder/2015/03/1603461-pacote-do-governo-vai-punir-corruptos-mais-rapidamente-diz-cardozo.shtml> Acesso em: 10 jun. 2015

Na atual conjuntura, muito se noticia sobre agentes públicos corruptos, desvio de verbas públicas e outras atrocidades praticadas por administradores e servidores da administração. Desta forma, enfocando os dispositivos da Lei 8.112/90, qual o tratamento dado pela legislação aos agentes públicos reconhecidamente praticantes do crime de corrupção?