Prova Completa: Programador Visual (UFGD

De acordo com o artigo 14 do Estatuto da UFGD, o Conselho Universitário é o organismo superior de função deliberativa, normativa, de planejamento e de julgamento de recursos de natureza administrativa, didático-científica, econômico-financeira e patrimonial, e tem por atribuição:

A

Representar a Universidade em juízo ou fora dele.

B

Firmar contratos, acordos ou convênios entre a Universidade e entidades públicas e privadas.

C

Estabelecer as diretrizes acadêmicas e administrativas da Universidade e supervisionar a sua execução.

D

Aprovar os currículos dos cursos de graduação, bem como suas alterações.

E

Opinar, conclusivamente, sobre a prestação de contas da Universidade, relativa a cada exercício financeiro.

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3020924 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFGD
Orgão: UFGD

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que trata em seu Título IV, Capítulos IV e V, das responsabilidades e das penalidades, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiro. Tratando-se de dano causado a terceiros, o servidor não responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

B

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

C

A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do artigo 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

D

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.

E

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de advertência poderá ser convertida em multa, na base de 30% (trinta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

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3020923 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFGD
Orgão: UFGD

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Lei 8.112/1990: RJUDo Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

Acerca dos institutos da Remoção e da Redistribuição, expressamente previstos na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa que está em conformidade com essa lei.

A

A redistribuição é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

B

A respectiva lei entende por modalidades de remoção: a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração; por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial.

C

Remoção é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC.

D

A referida Lei entende por modalidade de redistribuição, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração.

E

Na Remoção serão observados dentre outros preceitos: o da vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.

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3020922 Ano: 2018
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UFGD
Orgão: UFGD

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Universidades e Institutos Federais

De acordo com o Regimento Geral da Universidade Federal da Grande Dourados, assinale a alternativa correta.

A

O Conselho Diretor é o organismo máximo deliberativo e de recurso da Unidade Acadêmica em matéria acadêmica, administrativa e financeira. O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente 2 (duas) vezes por mês e, extraordinariamente, 1 (uma) vez por mês, convocado pelo Diretor ou por requerimento da maioria de seus membros.

B

São conselhos deliberativos da Universidade, na forma do Estatuto, os situados nas seguintes esferas de atuação: I - Central: a) Conselho Universitário - COUNI;

b) Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Cultura - CEPEC; c) Conselho de Curadores - (sem sigla); II - Unidades Acadêmicas: a) Conselho Diretor – CD.

C

Cabe aos Órgãos Administrativos encarregar-se das atividades de suporte para o funcionamento da Universidade. A estrutura e atribuições específicas de cada Órgão Administrativo serão definidas em Resolução do Conselho Diretor.

D

A avaliação institucional da Universidade será um processo que permita rever ações praticadas, que contribua para a melhoria contínua do seu desempenho e que conjugue avaliações realizadas por agentes internos e externos à Universidade, no planejamento de ações futuras. As ações previstas nas etapas do processo de avaliação serão estabelecidas pelo Conselho de Curadores. Universitário.

E

O Conselho de Curadores - (sem sigla) é a instância máxima de função normativa, deliberativa e de planejamento da Universidade, cujas atribuições estão definidas no Estatuto.

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3020921 Ano: 2018
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: UFGD
Orgão: UFGD

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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Em conformidade com as disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal – Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 –, assinale a alternativa correta.

A

A Comissão de Ética não poderá se eximir de fundamentar o julgamento da falta de ética do servidor público ou do prestador de serviços contratado, alegando a falta de previsão neste Código, cabendo-lhe recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios éticos e morais conhecidos em outras profissões.

B

De acordo com o Código de Ética do Servidor Público, será facultada a criação de uma comissão de ética nos órgãos da administração pública.

C

À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

D

A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por 1/3 (um terço) dos seus integrantes, com ciência do faltoso.

E

Em cada órgão do Poder Executivo Federal em que qualquer cidadão houver de tomar posse ou ser investido em função pública, deverá ser prestado, perante a respectiva Comissão de Ética, um compromisso solene de acatamento e observância das regras estabelecidas por este Código de Ética e de todos os princípios éticos e morais estabelecidos pela tradição e pelos bons costumes.