O controle da Administração Pública como o poder de fiscalização e correção que sobre ela exercem os órgãos do Poder Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico. (DI PIETRO, 2022) O controle que se realiza por órgão estranho à Administração responsável pelo ato controlado, tendo por objeto a fiscalização dos atos administrativos em todos os Poderes constituídos, nas três esferas de governo e dos atos de gestão de bens e valores públicos visando comprovar a probidade da Administração e a regularidade da guarda e do emprego de bens, valores, dinheiros públicos, bem como a fiel execução do orçamento corresponde ao

Segundo a Lei 4.320/64: “Art. 104. A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.” (BRASIL, 1964) Constitui-se em uma Variação Patrimonial Quantitativa Aumentativa Resultante da Execução Orçamentária

Segundo a Lei 4.320/64: “Artigo 102. O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas”. (BRASIL, 1964) É correto afirmar que o Balanço Orçamentário

Segundo a Lei 4.320/64: “Art. 58 O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição”. (BRASIL, 1964)
O empenho da despesa

A metodologia utilizada para a estruturação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) foi a segregação das contas contábeis em grandes grupos de acordo com as características dos atos e fatos nelas registrados. Essa metodologia permite o registro dos dados contábeis de forma organizada e facilita a análise das informações de acordo com sua natureza. (MCASP, 2021) Dessa forma, o PCASP está estruturado de acordo com as Naturezas de Informação:

As Receitas Orçamentárias são classificadas por Categorias Econômicas em Receitas Correntes e Receitas de Capital. A Origem corresponde ao detalhamento das Categorias Econômicas e a Espécie é o nível de classificação vinculado à Origem que permite qualificar com maior detalhe o fato gerador das receitas. (MCASP, 2021)

Uma receita cujo fato gerador seja desobedecer à norma legal que impede a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos é classificada como

O Balanço Patrimonial é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público, bem como os atos potenciais, que são registrados em contas que evidenciam a natureza de informação de controle. (MCASP, 2021) O Balanço Patrimonial é composto por

A aprovação legislativa para a realização das despesas constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional (MCASP, 2021).

Relacione os conceitos aos tipos de créditos orçamentários.

(1) Créditos Adicionais

(2) Créditos Adicionais Especiais

(3) Créditos Adicionais Extraordinários

(4) Créditos Adicionais Suplementares

(5) Crédito Orçamentário Inicial

( ) Autorização legislativa para realização das despesas aprovada pela Lei Orçamentária Anual – LOA, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e dos investimentos das empresas estatais não dependentes.

( ) Autorizações para incorporação de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual – LOA.

( ) Autorizações da incorporação de despesas ao orçamento destinadas ao reforço de despesas já existentes e insuficientemente dotadas.

( ) Autorizações da incorporação de despesas ao orçamento para atender despesas que não tenham sido computadas.

( ) Autorizações de despesas destinadas àquelas não computadas, urgentes e imprevistas, como caso de guerra ou calamidade pública.

Assinale a alternativa que apresente a sequência correta, de cima para baixo.

O ciclo orçamentário é a sequência de etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário que compreende um conjunto de tarefas cujo grande objetivo é produzir, aprovar, executar e avaliar a Lei Orçamentária Anual. (KOHAMA, 2016) A fase de se constitui na concretização anual das receitas e despesas para realização dos objetivos propostos no Plano Plurianual - PPA, priorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e quantificados na Lei Orçamentária Anual – LOA e implica a mobilização de recursos humanos, materiais e financeiros. A etapa que completa corretamente o conceito apresentado é

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é fundamental no processo orçamentário, constituindo-se no elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), e, com esse objetivo, ela foi logicamente encadeada entre ambos, exercendo um papel tático no que tange à integração das leis orçamentárias. (ANDRADE et al., 2008)

Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, julgue as afirmativas a seguir em verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO tem como uma de suas funções previstas pela Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal estabelecer as prioridades e definir metas que terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual – LOA e na sua execução.

( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO deve definir a forma para estruturar e organizar a elaboração das propostas orçamentárias, regras para previsão de receitas e fixação das despesas e expressões técnicas contidas nas legislações e que serão adotados na elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual – LOA.

( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO é parte do sistema orçamentário e seu conteúdo deve contemplar os objetivos definidos no Plano Plurianual – PPA visando contribuir para as ações previstas no referido plano.

( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO deve estabelecer metas e prioridades da Administração Pública porque as demandas ao governo são sempre superiores aos recursos disponíveis, sendo necessário elencar as despesas que terão prioridade de gasto para que seja possível atender a todas.

As afirmativas são, respectivamente,