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Tendo como amparo o Código de Ética da profissão, analise as proposições:
I – Garantir e defender as atribuições e prerrogativas estabelecidas na Lei de Regulamentação da Profissão e dos princípios firmados no Código de Ética do Assistente Social.
II – Participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.
III – Aprimorar-se profissionalmente de forma contínua, colocando-a a serviço dos princípios do Código de Ética do Assistente Social.
IV – Desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a legislação em vigor.
V – Utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da Profissão.
Assinale a alternativa cujas proposições apresentam deveres do(a) assistente social:
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Considerando o Código de Ética do(a) assistente social, analise as proposições a seguir que trazem violações profissionais:
I – Permitir ou exercer supervisão de aluno(a) de Serviço Social em Instituições Públicas ou Privadas que não tenham em seu quadro assistente social que realize acompanhamento direto ao(a) aluno(a) estagiário(a).
II – Substituir profissional que tenha sido exonerado(a) por defender os princípios de ética profissional, enquanto perdurar o motivo da exoneração, demissão ou transferência.
III – Compactuar com o exercício ilegal da profissão, inclusive nos casos de estagiários(as) que exerçam atribuições específicas, em substituição aos(às) profissionais.
IV – Ser conivente com falhas éticas de acordo com os princípios do Código de Ética do Assistente Social e com erros técnicos praticados por assistente social e qualquer outro profissional.
V – Aproveitar-se de situações decorrentes da relação assistente social/usuário(a) para obter vantagens pessoais ou para terceiros.
Para efeito de fixação da pena são consideradas especialmente graves e que autorizam a aplicação de penalidade sem o cumprimento do princípio da gradação, as violações descritas nas proposições:
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Tendo como referência a Lei 8662 de 7 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão do assistente social e que elenca as competências profissionais, analise as proposições abaixo:
I – Coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social.
II – Dirigir e coordenar associações, núcleos e centros de estudos e pesquisa em Serviço Social.
III – Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais.
IV – Planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais.
V – Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social.
Assinale a alternativa que apresenta as proposições CORRETAS sobre as competências do assistente social:
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O Edital PRGDP Nº 75/2019 rege o presente processo de seleção destinado ao provimento de cargos técnico-administrativos em Educação. Considerando as disposições do referido edital, assinale a alternativa INCORRETA:
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Tendo em vista a Lei nº 10.520/2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências, leia as proposições abaixo:
I – É vedada a definição do objeto do pregão de forma imprecisa, insuficiente ou obscura.
II – É vedada a aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame
III – É vedada a especificação do objeto que, por excessiva, irrelevante ou desnecessária, limite a competição.
V – É vedada a realização do pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.
Marque a alternativa CORRETA:
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Com base na Lei nº 10.520/2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências, marque a alternativa INCORRETA:
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No que se refere à Lei nº 8.666/93 e suas alterações, que regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, leia as proposições abaixo:
I – As obras, os serviços e as compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação, com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala.
II – A administração pode descumprir as normas e as condições do edital, pois suas ações não estão estritamente vinculadas como o particular.
III – A Administração Pública poderá, nos editais de licitação para a contratação de serviços, exigir da contratada que um percentual mínimo de sua mão de obra seja oriundo ou egresso do sistema prisional, com a finalidade de ressocialização do reeducando, na forma estabelecida em regulamento.
IV – Os contratos administrativos de que trata essa Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Marque a alternativa CORRETA:
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Tendo em vista a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, que regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, leia as alternativas abaixo e depois marque a alternativa CORRETA:
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No que se refere à Lei nº 9.784/99 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, marque a alternativa INCORRETA:
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Considerando as disposições previstas na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, leia as proposições abaixo:
I – A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos
II – Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que essas instâncias não lhe sejam hierarquicamente subordinadas, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
III – A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
IV – As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente essa qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
Marque a alternativa CORRETA:
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