O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei 8.112/1990 e suas alterações) determina que, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Sobre o estágio probatório dos servidores públicos, leia as proposições abaixo:

I – O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

II – O servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, nem de chefia no órgão ou entidade de lotação, estando impedido de ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos.

III – Ao servidor em estágio probatório não poderá ser concedida licença e somente poderá ser concedido o afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.

IV – O estágio probatório ficará suspenso durante o afastamento, na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento.

Marque a alternativa CORRETA:

A Lei Nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. De acordo com a referida lei e suas alterações, são requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:

O artigo 41 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas alterações estabelece que são estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Considerando esse tema, leia as proposições abaixo:

I – O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial em primeira instância, mediante decisão administrativa discricionária ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

II – A invalidação de demissão do servidor estável, por sentença judicial, ensejará a reintegração ao cargo e o eventual ocupante da vaga, mesmo estável, perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III – O servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo, quando o seu cargo for extinto ou for declarada a sua desnecessidade.

IV – A aquisição de estabilidade implica a obrigatoriedade de uma avaliação especial de desempenho a ser realizada por comissão instituída para essa finalidade.

Marque a alternativa CORRETA:

João, aspirante a artista contemporâneo, desenvolveu sua primeira grande obra de relevo e buscou divulgá-la para o público. Marcos, seu mentor e curador de arte, com certo prestígio, afirmou que, para tanto, estaria condicionado à licença prévia. Considerando o caso hipotético descrito e os dispositivos da Constituição de 1988 e suas alterações, assinale a alternativa CORRETA:

Em um hospital, no fim de semana, ficam de plantão três médicos e quatro enfermeiros. Para um determinado procedimento é necessária uma equipe com dois médicos e dois enfermeiros. Quantas equipes diferentes podem ser formadas?

Em um hospital, o estoque de soro fisiológico é suficiente para 8 dias, com o seguinte esquema de aplicação: 30 pacientes por dia, 24 gotas por minuto, durante 2 horas para cada paciente. Foi sugerido um novo esquema de aplicação de soro fisiológico: 40 pacientes por dia, 18 gotas por minuto, durante 1 hora para cada paciente. Se o novo esquema for adotado, o estoque do hospital será suficiente para:

Uma loja faz uma promoção para vender seus produtos de três maneiras distintas:

1. Leve 3 e pague 2.

2. Leve 5 e pague 3.

3. Comprando mais que 5 unidades do mesmo produto, receba 25% de desconto no preço da unidade a partir da sexta unidade.

Para comprar 15 unidades do mesmo produto, a opção mais barata é:

Após uma campanha de vacinação contra a gripe e o sarampo, ficou constatado que 90% da população foi imunizada para a gripe e 80% foi imunizada para o sarampo. Após um levantamento minucioso, constatou-se que 75% da população ficou imunizada para ambas as doenças, gripe e sarampo. O percentual da população que NÃO recebeu nenhuma vacina foi de:

TEXTO 1

EDUCAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO

Estímulo ao estudo é política de segurança pública

Além de abranger a necessidade de efetiva punição por crimes cometidos, qualquer debate sobre segurança pública deve perpassar a reinserção social dos presos após o cumprimento da pena. Diante da criminalidade endêmica, refletir sobre o destino dos egressos do sistema carcerário é imprescindível à quebra de um ciclo de delinquência, no qual a reincidência se mostra, muitas vezes, inevitável ao ex-detento.

Atentos a essa realidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) têm buscado soluções adequadas ao problema, pautando suas iniciativas e julgados nessa direção. Tal postura, por óbvio, não significa o abrandamento descuidado do regime prisional, mas o apreço por uma política responsável, em prol da mudança de comportamento do detento. A ressocialização por meio da educação é essencial à reinserção dos condenados na comunidade e à contenção da elevadíssima taxa de reentrada nos presídios.

Levantamento do Conselho Nacional de Justiça de 2018 revelou que quase 85% dos presos têm ensino médio incompleto. Destes, cerca de 26% não têm sequer o fundamental. Apesar da baixa escolaridade, apenas 12% deles estudavam em 2016. Esses dados evidenciam o imenso potencial de atuação do Estado e refletem uma triste realidade: a maioria dos egressos do sistema penal retorna ao convívio social sem qualquer qualificação profissional.

Diversas normas garantem ao detento o direito à educação. Muitas conferem a redução da pena pela formação em cursos e até pela leitura. Pela Lei de Execução Penal, a cada 12 horas na escola, o detento deve ter sua pena decotada em um dia. Se há conclusão do ensino fundamental, médio ou superior, o desconto cresce em um terço.

Para dar concretude a esse direito, o CNJ tem orientado os tribunais a implementarem medidas de estímulo efetivo ao estudo, a partir de atividades regulares e complementares, de cunho cultural, esportivo e de capacitação profissional. A resolução nº 44/2013 possibilita a diminuição da pena por meio de estudo por conta própria, atestado pela aprovação em exames que comprovem a conclusão do ensino fundamental ou médio.

Entretanto, a dura realidade do sistema prisional brasileiro chama o magistrado à responsabilidade de, ao julgar o caso concreto, atentar-se à mensagem do Judiciário aos internos e à sociedade. É fundamental garantir que, dentro da lei e de forma proporcional, haja verdadeiros estímulos ao preso para buscar a educação formal.

(...)

A despeito do grande avanço promovido pela resolução nº 44/2013, não se afasta a capacidade de o magistrado, atento ao caso concreto e com base em fundamentos idôneos, concluir em sentido diverso. (...)

A valorização de medidas socioeducativas no sistema prisional mostra-se relevante não apenas como forma de reconhecer os evidentes esforços do interno, mas também para garantir a reintegração do preso à sociedade. É fundamental definir incentivos adequados a todos aqueles que buscam, na educação, um caminho diferente do até então trilhado. Essa postura gera reflexos positivos na redução da reincidência e na construção de um sistema criminal mais eficiente.

Gilmar Mendes -Ministro do Supremo Tribunal Federal

desde 2002 e ex-presidente da corte (2008-2010). Disponível em: < https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2019/06/educacao-e-ressocializacao.shtml> Acesso em: 30/6/2019. (Adaptado).

Considerando o sentido da expressão destacada no período “A despeito do grande avanço promovido pela resolução nº 44/2013, não se afasta a capacidade de o magistrado, atento ao caso concreto e com base em fundamentos idôneos, concluir em sentido diverso.”, assinale a alternativa que preserva integralmente a mensagem original do texto.

A tabela a seguir apresenta o número de pacientes relativo ao abandono de tratamento contra tuberculose pulmonar e a indicação da zona de moradia.

Selecionando um paciente ao acaso, entre os que abandonaram o tratamento, a probabilidade de ele ter vindo da zona rural é: