Considerando as disposições previstas na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, leia as proposições abaixo:

I – A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos

II – Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que essas instâncias não lhe sejam hierarquicamente subordinadas, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

III – A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

IV – As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente essa qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

Marque a alternativa CORRETA:

O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei 8.112/1990 e suas alterações) determina que, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Sobre o estágio probatório dos servidores públicos, leia as proposições abaixo:

I – O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

II – O servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, nem de chefia no órgão ou entidade de lotação, estando impedido de ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos.

III – Ao servidor em estágio probatório não poderá ser concedida licença e somente poderá ser concedido o afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.

IV – O estágio probatório ficará suspenso durante o afastamento, na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento.

Marque a alternativa CORRETA:

A Lei Nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. De acordo com a referida lei e suas alterações, são requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:

O artigo 41 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas alterações estabelece que são estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Considerando esse tema, leia as proposições abaixo:

I – O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial em primeira instância, mediante decisão administrativa discricionária ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

II – A invalidação de demissão do servidor estável, por sentença judicial, ensejará a reintegração ao cargo e o eventual ocupante da vaga, mesmo estável, perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III – O servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo, quando o seu cargo for extinto ou for declarada a sua desnecessidade.

IV – A aquisição de estabilidade implica a obrigatoriedade de uma avaliação especial de desempenho a ser realizada por comissão instituída para essa finalidade.

Marque a alternativa CORRETA:

João, aspirante a artista contemporâneo, desenvolveu sua primeira grande obra de relevo e buscou divulgá-la para o público. Marcos, seu mentor e curador de arte, com certo prestígio, afirmou que, para tanto, estaria condicionado à licença prévia. Considerando o caso hipotético descrito e os dispositivos da Constituição de 1988 e suas alterações, assinale a alternativa CORRETA:

Em um hospital, o estoque de soro fisiológico é suficiente para 8 dias, com o seguinte esquema de aplicação: 30 pacientes por dia, 24 gotas por minuto, durante 2 horas para cada paciente. Foi sugerido um novo esquema de aplicação de soro fisiológico: 40 pacientes por dia, 18 gotas por minuto, durante 1 hora para cada paciente. Se o novo esquema for adotado, o estoque do hospital será suficiente para:

Após uma campanha de vacinação contra a gripe e o sarampo, ficou constatado que 90% da população foi imunizada para a gripe e 80% foi imunizada para o sarampo. Após um levantamento minucioso, constatou-se que 75% da população ficou imunizada para ambas as doenças, gripe e sarampo. O percentual da população que NÃO recebeu nenhuma vacina foi de:

A Ergonomia pode ser definida como a ciência que faz o estudo da relação entre o homem e a execução de seu trabalho e promove a interação, de forma adequada, entre homens e máquinas. Com base na Norma Regulamentadora 17, aprovada pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, analise as afirmativas abaixo e classifique-as como verdadeiras (V) e falsas (F):

( ) Sempre que o trabalho puder ser executado na posição sentada, o posto de trabalho não precisa ser planejado ou adaptado para esta posição.

( ) As condições ambientais de trabalho devem estar adequadas às características psicofisiológicas dos trabalhadores e à natureza do trabalho a ser executado.

( ) O transporte manual de cargas designa todo transporte no qual o peso da carga é suportado inteiramente por um só trabalhador, compreendendo o levantamento e a deposição da carga. ( ) Os locais de trabalho exigem iluminação natural, apropriada à natureza da atividade.

( ) A organização do trabalho deve levar em consideração, no mínimo, as normas de produção, o modo operatório, a exigência de tempo, a determinação de conteúdo de tempo, o ritmo de trabalho e o conteúdo das tarefas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Asbestose é uma doença ocupacional pulmonar causada pela exposição à poeira do asbesto ou do amianto. Assinale a alternativa que contém o principal padrão de acometimento pulmonar da Asbestose:

Sobre o Código de Ética Médica, é CORRETO afirmar: