O direito das pessoas com deficiência à educação de qualidade, em todos os níveis de ensino, é assegurado pela Lei nº 13.146/2015, que visa garantir o máximo desenvolvimento dos seus talentos e habilidades em condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem por meio da eliminação de barreiras. Isso pressupõe que o sistema de educação ofereça:

A Coordenação Nacional pela Implementação da Lei 13.935/2019 reúne um conjunto de organizações e entidades de classe que mobilizam esforços para a aprovação e implementação da lei que garante a presença de:

Pelo Decreto 8.727, de 28 de abril de 2016, da Presidência da República, fica disposto que, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, pessoas travestis e transexuais deverão ter reconhecidos o nome social e a identidade de gênero com a condição de que:

As universidades públicas brasileiras vêm sofrendo os impactos da Emenda Constitucional nº 95/2016, assim como os efeitos da pandemia da covid-19, que apresentou novos desafios para garantir a oferta do ensino superior público. Leia os desafios abaixo listados e, em seguida, escolha a opção correta:
I. Quadros insuficientes de docentes e servidores técnico-administrativos.
II. Baixos custos da manutenção e ampliação do número de vagas em todos os cursos.
III. Variada disponibilidade de recursos tecnológicos para utilização nas salas de aula.
IV. Expressiva redução de investimentos públicos e precárias condições para assistência estudantil.

A Lei 12.711/2012, conhecida como Lei de Cotas, garante a reserva de 50% das matrículas por curso e turno, nas universidades federais e institutos federais de educação, ciência e tecnologia, para discente que preencha como primeiro critério, conforme o texto da lei:

O Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES, do Ministério da Educação, tem por finalidade ampliar as condições de permanência de estudantes na educação superior pública federal. Assinale a alternativa que indica as áreas explicitadas nos itens I a IV nas quais as ações de assistência estudantil devem ser desenvolvidas:
I. Moradia estudantil, alimentação, transporte e inclusão digital.
II. Atenção à saúde, creche, acessibilidade e apoio pedagógico. III. Renda familiar, apoio jurídico, plano de saúde e moradia. IV. Biblioteca, transporte, formação e apoio familiar.

A questão social está visceralmente ligada à forma de organização da sociedade capitalista, e suas expressões são a matéria-prima da atuação do Serviço Social. Na execução da atividade profissional são requeridos um objeto para intervenção; meios ou instrumentos de trabalho e a atividade de trabalho propriamente dita. Escolha a alternativa a que se referem as afirmações anteriores:

O planejamento é um instrumento de gestão que faz parte da dimensão técnica e operativa do Serviço Social. Assinale a alternativa que aponta os meios de materialização do planejamento nas diversas áreas e setores da gestão:

A investigação é imprescindível ao conhecimento da realidade e à construção de estratégias que qualifiquem a intervenção profissional para o enfrentamento das desigualdades sociais. Indique duas dimensões fundamentais à realização dos processos de trabalho do Serviço Social em qualquer espaço de atuação profissional:

A Lei 10.741/2003 garante a pessoas com 60 anos ou mais o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Essa lei foi alterada pelo Projeto de Lei nº 3.646/2019 e passou a ser conhecida como: